18/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800293-18.2024.8.19.0251 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0800293-18.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00024229 RECTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: VERA LUCIA DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LOUREIRO RAGGIO OAB/RJ-246112 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e ACOLHÊ-LOS, para corrigir o evidente erro material que constou da parte final da súmula de julgamento do recurso que passa a ter a seguinte redação, verbis: ¿Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber e, no mérito, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela parte autora, VERA LÚCIA DE CARVALHO, para retificar o erro material que constou da parte final da súmula de julgamento de fls. 04, que fixou honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, que era de apenas R$ de R$ 431,66 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

Neste caso, os honorários devem ser fixados por equidade pelos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se afigura mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, como forma de melhor remunerar o profissiona.

No mais, permanece inalterada a súmula de julgamento que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora.¿
16/06/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 17:04

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:52

Conclusão
07/05/2025 18:09

Documento
07/05/2025 18:08

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/03/2025 16:54

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:16

Conclusão
28/03/2025 11:15

Documento
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:00

Não-Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 17:08

Inclusão em pauta
26/02/2025 11:58

Conclusão
26/02/2025 11:55

Distribuição
26/02/2025 11:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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