07/01/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:28

Baixa Definitiva
20/12/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:22

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JAMYLLE PIRES BARRIENTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804698-23.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMYLLE PIRES BARRIENTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Recebo os embargos de declaração opostos em ID. 147843165, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os, parcialmente, para sanar a omissão existente no projeto de sentença de ID. 140520017, em relação à aplicação da Lei nº 14.905/2024 no presente caso, passando-se a constar os seguintes termos: “Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil paracondenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6)." No mais, mantenho os demais termos da decisão tais como foram lançados.

No que tange à alegação de contradição por entender comprovada a notificação do consumidor sobre a redução do limite, não merece prosperar.

Isso porque o documento juntado pelo embargante, por si só, não é capaz de afastar as alegações autorais, por não ser possível afirmar a ciência do embargado.

O que se pretende, de fato, é a reforma da decisão, sendo certo que o inconformismo do réu deve vir por via própria.

Dê-se ciência às partes.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:42

Conclusos para julgamento
25/11/2024 19:42

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
03/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/08/2024 19:16

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 19:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:26

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2024 16:26

Recebidos os autos
29/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
29/08/2024 12:13

Revisão do Projeto de Sentença
28/08/2024 07:24

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 07:24

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 07:24

Recebidos os autos
15/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
15/08/2024 12:35

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/08/2024 12:35

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:07

Audiência Conciliação designada para 15/08/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/04/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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