20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0871738-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON CLEITON LIMA SOUZA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO FAZENDO-SE CONSTAR O ASSUNTO PERTINENTE DA EXORDIAL. 2.ID182503623: Defiro a citação da ré na forma requerida.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
18/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:06

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0871738-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON CLEITON LIMA SOUZA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificadamente, ou colacionar aos autos minuta de acordo entabulado. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (d) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (e) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (f) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (g) por fim a advertência constante do item 1 desta decisão. 4.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
27/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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