27/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0809194-95.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO DO REGO BAYAN RÉU: BANCO PAN S.A Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809194-95.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO DO REGO BAYAN RÉU: BANCO PAN S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 140179159.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda: (i) se há eventuais valores a serem ressarcidos; e (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 134062171.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 160389970.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2025 19:57

Conclusos ao Juiz
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora, em réplica. À parte ré para regularizar a representação processual. Às partes, em provas, justificadamente.
26/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EDUARDO DO REGO BAYAN - CPF: *29.***.*11-68 (AUTOR).
31/07/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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