23/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0844105-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA RODRIGUES FELICISSIMO COSME RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação indenizatória que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, sendo certo que a peça possui todos os elementos necessários para uma correta compreensão do pedido, tanto assim que a parte ré pôde se defender perfeitamente das alegações contidas na inicial, pelo que se depreende que seus termos foram claros e compreensíveis.

Afasto a alegação de prescrição, uma vez que as argumentações utilizadas se confundem com o próprio mérito da demanda, razão pela qual serão apreciadas quando da prolação da sentença.

Não foram suscitadas outras questões preliminares nas contestações.

Em juízo de cognição sumária, não verifico a existência de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações.

Há que se analisar com mais cuidado, o que somente será possível com a dilação provatória.

Para além disso, verifico que a parte somente ingressou com apresente ação quase dez anos após o início dos descontos, pelo que não vislumbro urgência no leito.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Certifique o cartório acerca da regularidade da representação processual das partes.

Fixo como ponto controvertido da lide a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, à título de empréstimo sobre a reserva de margem consignável, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Em provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica.

A parte autora, por sua vez, nada requereu.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

André Jorcelino Lopes Flores, cadastrado junto ao SEJUD, com endereço eletrônico [email protected].

Intime-se o D.

Perito para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Ônus da parte ré.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Ao cartório para expedir ofício à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores – DIAAI (e-mail: [email protected]) informando a nomeação do perito, no prazo de 48 horas, em consonância com o artigo 6, §3º do Provimento CGJ nº 22/2023.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
15/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:00

Juntada de petição
14/07/2025 23:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA MARIA RODRIGUES FELICISSIMO COSME - CPF: *20.***.*46-49 (AUTOR).
24/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 18:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

... intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativamente aos três últimos exercícios...
27/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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