21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
13/02/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0968663-65.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra pretensão executória para recebimento de valores da gratificação nova escola por servidora pública ativa.

A parte executada alegou a prescrição da pretensão executória, a iliquidez do título e, ainda, risco de pagamento em duplicidade e inadequação de valores.

A presente impugnação foi apresentada no bojo da execução individual ajuizada em razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, em que foi determinada a implementação da gratificação prevista no Programa "Nova Escola", regulamentada pelo Decreto nº 25.959/2000.

No que se refere à tese de prescrição da pretensão autoral veiculada em impugnação, esta já foi rechaçada por este TJRJ nos diversos cumprimentos individuais em curso.

Superado este óbice, eventual pagamento em duplicidade pode ser evitado por confronto, pelo devedor diligente, desta pretensão à listagem de pagamentos da ação coletiva, disponibilizada por este Juízo.

Conforme decisão desta demanda coletiva, ainda, os juros de mora devem ser computados a partir da citação da fase de conhecimento da ação civil pública, observando-se os mesmos critérios fixados na sentença da ação coletiva.

Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.1.

LIQUIDAÇÃO ?DE SENTENÇA.

NECESSIDADE.

REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. 2.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3.?AGRAVO DESPROVIDO.?1.Este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização de execução individual de sentença coletiva quando for viável a individualização do crédito e a definição do quantum?debeatur?por meros cálculos aritméticos, como no caso vertente.

Precedentes.?2.

A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando?esta?se fundar em responsabilidade contratual,?se?que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp?1370899/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014,?DJe?14/10/2014).

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.?Aplicaçao?da Súmula 83/STJ.?3.

Agravo interno desprovido.?(AgInt?no?AREsp?1617320/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020,?DJe?25/06/2020)" Cumpre registrar que, diante da ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000.

Assim, entendeu-se que: "dou provimento ao recurso e reformo em parte a decisão agravada para que seja considerada a avaliação utilizada pelo exequente, tomando como paradigma a avaliação do ano de 2001 para cálculo da avaliação das unidades escolares relativa ao ano de 2002. É como voto." Assim, os documentos apresentados indicam que a parte exequente, em 2002, estava lotada na unidade CE Antônio Gonçalves, classificada em 2001 no nível 3.

Deste modo, o valor base da gratificação será de R$ 300,00.

De resto, também há inadequação do percentual de juros aplicado e índice de correção monetária, que deve ser retificado, adequado ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, até 09 de dezembro de 2021, e, posteriormente, aos termos da emenda constitucional n.113 - quando deverá então incidir a Selic como estabelecido no art. 3º.

Em relação ao termo inicial, este deve ser contado desde que devido o pagamento, lembrando-se que a verba, apesar de referente ao ano de 2002, deveria ter sido paga em 2003, nos termos da legislação aplicável..

Por fim, verifica-se que a contribuição previdenciária deve ser descontada, tendo em vista que nos autos da ação coletiva já foi proferida decisão estabelecendo que fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória.

Por fim, mostra-se certo que são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que ora fixo no patamar de 10% sobre o valor da execução, que se mostra adequado aos critérios normativos.

Ante o exposto, e considerando o disposto no art. 534 do CPC, acolho a impugnação de forma parcial e determino à parte exequente que retifique a planilha por esta apresentada com base nos parâmetros acima definidos, ajustando os índices de juros, correção monetária e honorários, e fazendo incidir o desconto previdenciário, sob pena de não prosseguimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
27/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
15/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES - CPF: *61.***.*19-68 (REQUERENTE).
05/03/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
26/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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