17/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832034-88.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA CORREA DE MENEZES RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a concessão da tutela antecipada compelindo a Ré a suspender e cancelar as cobranças advindas do empréstimo indevido esse de contrato de n°: 16951655, NO VALOR DE R$ 2.092,47 com descontos de R$ 57,27; Seja declarada a inexigibilidade do débito apontado na inicial no valor de R$ R$ 2.092,47 pois não recebeu o valor contratado como empréstimo, apesar de estar sendo descontada dos respectivos valores; Seja emitido preceito condenatório compelindo a ré ao pagamento de indenização a título de compensação por dano material no valor de R$ 1.603,56 , já em dobro; Seja emitido preceito condenatório compelindo a parte ré ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais na importância equivalente, ora sugerida, de R$10.000,00; Requer o cancelamento do contrato de n°: 16951655.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 91242999.

Contestação no id. 163072492, em que a parte ré alega falta de interesse de agir; no mérito, afirma, em síntese, anuência tácita da parte autora ao contrato e a legalidade do contrato firmado entre as partes, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Réplica no id. 182407477.

Devidamente intimadas em provas, a parteautora pugnou pela inversão do ônus da prova e a parte ré quedou-se inerte.

Rejeito a preliminar defalta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares ausentes.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na cobrança de valores a título de empréstimo sem a contraprestação do depósito do valor financiado pela autora.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa, em especial a comprovação do depósito do valor financiado na conta da parte autora.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0832034-88.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA CORREA DE MENEZES Advogado(s) do reclamante: ALDERITO ASSIS DE LIMA RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ATO ORDINATÓRIO O AR correspondente à citação do réu, retornou com o resultado negativo conforme ID: 157992399.

Despacho Ordinatório: À parte autora para apresentar novo endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARIA EDUARDA MORENO RIBEIRO
26/11/2024 14:33

Desentranhado o documento
26/11/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 14:28

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:31

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de LEILA CORREA DE MENEZES em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:54

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2024 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA CORREA DE MENEZES - CPF: *34.***.*80-25 (AUTOR).
13/09/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:09

Apensado ao processo 0831015-47.2022.8.19.0205
13/09/2023 13:08

Apensado ao processo 0828200-77.2022.8.19.0205
13/09/2023 13:06

Desapensado do processo 0831015-47.2022.8.19.0205
13/09/2023 13:06

Desapensado do processo 0828200-77.2022.8.19.0205
18/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:45

Expedição de Ofício.
06/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:25

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 18:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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