05/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 10:59

Mero expediente
01/09/2025 09:57

Conclusão
31/08/2025 16:49

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817727-20.2022.8.19.0209 Assunto: Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817727-20.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00573048 APELANTE: AMIGOS DO PARC DES PALMIERS ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 APELADO: MARCIA REGINA CESARE ADVOGADO: GILBERTO ALVES SAMPAIO OAB/RJ-172228 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EFETUOU OS PAGAMENTOS DAS TAXAS DA ASSOCIAÇÃO, REFERENTES AOS MESES DE JULHO DE 2016 A ABRIL DE 2020.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

NA REVELIA PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.

POR CERTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO INTERESSADO PRODUZIR PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 DO CPC.

NESTA LINHA, É PERMITIDO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA A TEMPO DE PRODUZI-LA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME ARTIGO 346 DO CPC E SÚMULA 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO RÉU É DA PARTE AUTORA, JÁ QUE O CONTRÁRIO IMPLICARIA EM SE EXIGIR, DA PARTE RÉ, A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS Nº 1.280.871 E Nº 1.439.163, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE "AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM".

ESTE ENTENDIMENTO PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO ESTAMPADO NO ARTIGO 5º, INCISO XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTA QUESTÃO TAMBÉM FOI DEBATIDA NO E.

STF QUE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492), FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿[É] INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO.

A PARTIR DA LEI DA REURB TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS SOBRE LOTES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, QUE: 1) JÁ POSSUINDO LOTE, ADIRAM AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS PELA MENCIONADA LEI; OU 2) SENDO NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS¿.

NESSE CENÁRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, AQUELES QUE JÁ POSSUÍAM O LOTE ANTES DA EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA SÓ PODEM SER COMPELIDOS A ARCAR COM AS TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO SE ADERIREM AO ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE.

NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA OBJETIVA COBRANÇA DO PAGAMENTO DAS COTAS REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 2016 A ABRIL DE 2020.

ENTRETANTO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FILIAÇÃO DA RÉ À ASSOCIAÇÃO OU SUA ANUÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO EXIGIDAS. É CERTO QUE O ÔNUS DA PROVA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABIA À ASSOCIAÇÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.

CUMPRE RESSALTAR QUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA RÉ DE SUA FILIAÇÃO EM PROCESSO AJUIZADO NO ANO DE 2023 NÃO IMPLICA NA COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA SERIA FILIADA NO PERÍODO COBRADO PELA ASSOCIAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS.

IMPROC Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 09:10

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 182.

APELAÇÃO 0817727-20.2022.8.19.0209 Assunto: Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817727-20.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00573048 APELANTE: AMIGOS DO PARC DES PALMIERS ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 APELADO: MARCIA REGINA CESARE ADVOGADO: GILBERTO ALVES SAMPAIO OAB/RJ-172228 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
31/07/2025 15:13

Inclusão em pauta
24/07/2025 10:57

Remessa
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817727-20.2022.8.19.0209 Assunto: Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817727-20.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00573048 APELANTE: AMIGOS DO PARC DES PALMIERS ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-183788 ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA OAB/RJ-186591 ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-215611 APELADO: MARCIA REGINA CESARE ADVOGADO: GILBERTO ALVES SAMPAIO OAB/RJ-172228 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
14/07/2025 11:13

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
11/07/2025 15:27

Remessa
10/07/2025 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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