20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0956781-72.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA RÉU: JESSICA FERNANDA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA FERNANDA PEREIRA Segundo consta da petição inicial, a parte Autora possui domicílio na Comarca de Belo Horizonte, e a parte Ré, embora domiciliada nesta Capital, encontra-se domiciliada no bairro de Curicica, que integra aXVI Região Administrativa, cuja competência, de caráter absoluto, fixada pelo critério funcional-territorial, é do Juízo da Vara Regional. À luz de tal realidade, verifica-se que a ação foi distribuída por equívoco para esta 2ª Vara Cível da Capital, visto que a parte Ré reside no bairro de Curicica, integrante da XVI Região Administrativa, cuja competência é do Juízo da Vara Regional, fixada pelo critério funcional-territorial, de natureza absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº. 6.956/15, sendo, pois, inderrogável e irrenunciável, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá.

DÊ-SE BAIXA e ENCAMINHE-SE.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

SERGIO WAJZENBERG Juiz Titular
26/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:50

Declarada incompetência
26/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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