17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de KATHLEN VALE REIFF em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v. acordão.
22/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:48

Recebidos os autos
22/08/2025 12:48

Juntada de Petição de termo de autuação
26/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 17:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de KATHLEN VALE REIFF em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:34

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 10:21

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de KATHLEN VALE REIFF em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:37

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0826961-94.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA TINOCO DE ALMEIDA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Trata-se de Ação de Ressarcimento c/c Danos Morais movida por SONIA TINOCO DE ALMEIDA, em face de UNIMED LESTE FLUMINENSE.

Discorre a autora que mantém vínculo contratual com a ré através do plano de saúde sob inscrição nº 09720300744600012, com assistência ambulatorial e hospitalar com obstetrícia.

Após ser diagnosticada com neoplasia de ovário metastática, foi recomendado pelo oncologista a realização de procedimentos cirúrgicos para fim de tratamento quimioterápico.

Entretanto, alega que em abril/2024 solicitou à ré autorização dos procedimentos prescritos, mas devido a urgência e inércia do plano de saúde, realizou o tratamento pela via particular, pois só obteve retorno da ré em julho/2024.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; condenação por danos morais e materiais; a inversão do ônus da prova; mais a condenação em custas e honorários.

Inicial, ID 130015905.

Deferimento de JG, ID 130516122.

Contestação, ID 134421703.

Alega a ilegitimidade passiva, sob alegação de que a autora é contratante do plano de saúde da operadora UNIMED FERJ; impugna os fatos narrados pela autora; aponta a inexistência de nexo causal; impossibilidade de indenização por danos morais e materiais.

Réplica, ID 134804717.

Contestação Unimed FERJ, ID 136402172.

Informa a legitimidade passiva; discorre que não houve negativa por parte da ré e que o procedimento foi autorizado; alega que o tempo demandado para autorização se deu para análise técnica que a antecede; aponta a inexistência de dano moral e afasta o dever de indenização a título de danos materiais; requer a improcedência da ação.

Instadas em provas, as partes manifestaram-se em indexadores 143151573 e 143617841.

Decisão saneadora, ID 147859975, indeferindo a ilegitimidade passiva alegada pela ré. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo outras preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC.

De saída, refira-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dentro de sua principiologia e normas de ordem pública.

A parte autora se subsume ao conceito de consumidor e a ré está inserida no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei número 8.078/1990.

Cinge-se a controvérsia em verificar se merece prosperar os pedidos da autora quanto ao ressarcimento dos valores gastos para a realização dos procedimentos indicados pelo médico, diante da inércia e extrema demora do réu para autorização. É inerente às legítimas expectativas do consumidor que contrata o plano receber todo o amparo necessário à recuperação de sua saúde.

No que toca o reembolso devido inércia/demora do réu, vale ressaltar o entendimento firmado pelo STJ: “APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED RIO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A AUTORA IDOSA (NASCIDA EM 21/04/1949) ALEGA QUE POSSUI DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA COM DORES INTENSAS E INCAPACITANTES.

CONSTATOU-SE, NA OCASIÃO, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RIZOTOMIA POR RADIOFREQUÊNCIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DIANTE DAS QUEDAS SOFRIDAS E DA INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO, PELO QUE SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS, PORÉM O PLANO/RÉU SE QUEDOU INERTE.

ADUZ QUE SOLICITOU A AUTORIZAÇÃO EM 15/05/2019 PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA AGENDADA PARA O DIA 20/05/2019, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, EM 07/06/2019, A PARTE RÉ PERMANECIA INERTE, NÃO SE MANIFESTANDO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA A CIRURGIA.

REQUER TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E QUE SEJA OBRIGADO A FORNECER OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS.

PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE SOB FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA (CIRURGIA BARIÁTRICA) JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

NO ENTANTO O JUÍZO TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A UNIMED AUTORIZAR A CIRURGIA DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA, BEM COMO FORNECER OS MATERIAIS, MEDICAMENTOS E RECURSOS MÉDICO-HOSPITALARES NECESSÁRIOS E INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME LAUDO DE FLS 28/31, ARCANDO, INCLUSIVE, COM OS HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA, CASO CONVENIADA, SENDO QUE, QUANTO AO ANESTESISTA, DEVERÁ SER OBSERVADO O QUE CONSTA DO CONTRATO, NO QUE TANGE A EVENTUAL REEMBOLSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO.

E QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONDENOU A UNIMED NO IMPORTE DE R$10.000,00, ATUALIZADO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

INCONFORMADA A UNIMED APELA.

ALEGA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FOI EQUIVOCADA.

REQUER A REFORMA DO JULGADO.

ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCONFORMADA A AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

NÃO ASSISTE RAZAO ao PLANO DE SAÚDE UNIMED E À AUTORA.

NÃO SE DESCONHECE O ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.

NO ENTANTO, O JUÍZO CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE SE REPORTOU AO PROCEDIMENTO CORRETO, SE TRATANDO DE MERO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO INVALIDA O JULGADO.

NO MÉRITO, RESTOU CABALMENTE COMPROVADO QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIANTE DAS DORES INCAPACITANTES DA AUTORA, SENDO QUE, NA OCASIÃO, CONTAVA COM 70 ANOS, E NÃO PODERIA FICAR A MERCÊ DA BUROCRACIA DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SE JUSTIFICANDO A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO.

A DEMORA NO PROCEDIMENTO PODERIA TER CAUSADO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA.

PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A URGÊNCIA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA.

NÃO HAVENDO RAZÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIMED OU AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00, PATAMAR BEM RAZOÁVEL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA CONDUTA DA UNIMED EM NÃO CONSIDERAR A GRAVIDADE DO CASO E A IDADE DA AUTORA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.ACÓRDÃO(0137673-66.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 22/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA).” Ocorre que a ré, mesmo diante da gravidade do caso clínico da parte autora, conforme laudo médico em index 130015919, bem como a solicitação requerida em abril/2024, manteve-se a operadora de saúde inerte até julho/2024.

Entretanto, a Agência Nacional de Saúde Complementar, órgão responsável pela regulação e fiscalização das operadoras de planos de saúde no Brasil, regulamentou prazos máximos para a garantia do atendimento integral das coberturas, sendo o maior de 21 dias.

Deve arcar a ré, assim sendo, com o ônus da inércia, considerando-se que a autora requereu procedimento em caráter de urgência, a quem é garantido o atendimento imediatamente (art. 3º XVII da Resolução Normativa 566/2022 da ANS), pois já esvaída sua carência máxima de 24 horas (art. 12, inciso V, alínea c da Lei 9656/1998).

A demora da Ré para autorizar o procedimento contraria a boa-fé objetiva, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica, diante da urgência do caso em tela.

Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual.

Destarte, pela análise da questão posta em debate, conclui-se que o réu não tem qualquer razão em negar a cobertura no atendimento pelo próprio caráter do tratamento, uma vez que existem nos autos provas suficientes de que o procedimento se faria necessário para evitar um mal maior a paciente, o que, mais uma vez, vem a corroborar a desarrazoada demora do plano réu, não cabendo a este e sim ao Médico considerar a necessidade de submeter o paciente a este ou outro procedimento.

No que tange ao pedido de dano material correspondente as despesas médicas suportadas pela autora, a restituição deverá ocorrer de forma simples.

Portanto, com base nos documentos juntados aos autos, resta demonstrada a necessidade do procedimento pleiteado pela autora, bem como a omissão dos réus em fornecê-lo de forma tempestiva, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (I)condeno a empresa ré ao ressarcimento da quantia paga pela parte autora nas despesas hospitalares devidamente corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais desde a data do desembolso, observando os limites contratuais estabelecidos na apólice; (II)bem como, a condenação a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária contados desta data.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.P.I.

NITERÓI, 19 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
27/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de KATHLEN VALE REIFF em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de FELIPPE PAIXAO BORTONE em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de KATHLEN VALE REIFF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de FELIPPE PAIXAO BORTONE em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:58

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de KATHLEN VALE REIFF em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA TINOCO DE ALMEIDA - CPF: *33.***.*00-72 (AUTOR).
11/07/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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