13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de JOAO MARIA MOREIRA NETO em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de JOAO MARIA MOREIRA NETO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CERTIDÃO Processo: 0802542-31.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO CEZAR CAMPOS DE MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA Certifico que, nos termos da Portaria 01/2020, foi proferido o seguinte despacho ordinatório: Cumpra-se o V.

Acórdão.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de maio de 2025.

JOSE EDUARDO FERREIRA GOMES
21/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:56

Recebidos os autos
12/05/2025 14:56

Juntada de Petição de termo de autuação
22/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO MARIA MOREIRA NETO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802542-31.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO CEZAR CAMPOS DE MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA Trata-se de ação de cobrança proposta por RONALDO CEZAR CAMPOS DE MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Alega o autor, em resumo, que é servidor público do réu, exercendo o cargo de trabalhador braçal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas atribuições na Policlínica Dr.

Juarez Andrade.

Aduz que exerce suas funções em condições caracterizadas e classificadas como insalubres, porém o Município réu nunca lhe remunerou com o correspondente adicional, conforme determina o art. 7º, inc.

XXIII, da CF/88, e, ainda, em conformidade com a norma legal expressamente prevista no art. 67 da Lei n. 3.931/18 (Decreto nº 004/2001), que dispõe sobre Estatuto dos Servidores do Município de Santo Antônio de Pádua.

Desse modo, requer a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade requerido, além do pagamento das parcelas vencidas, pelo período não-prescrito e vincendas, com todos os acréscimos legais e respectiva incorporação à remuneração da parte autora, ou aos vencimentos.

Bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios.

A inicial (id. 34964737) veio acompanhada dos documentos de ids. 34965703 a 34965747.

No id. 52621341 foi deferida a gratuidade de justiça à autora.

A contestação foi apresentada no id. 61395785, impugnando o réu, preliminarmente, o valor atribuído à causa.

No mérito, alega, em síntese, que há necessidade de laudo pericial, meio pelo qual se comprovará a existência de agentes nocivos, sua concentração, intensidade e tempo de exposição, identificando o risco encontrado e o grau de agressividade ao homem, com a especificação dos limites de tolerância conhecidos, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo, e se a exposição supera os limites de tolerância.

Acrescenta que é necessária a elaboração periódica do controle do ambiente conforme determina o art. 68 do Decreto nº 004/2001, uma vez que se trata de um direito temporário podendo cessar as condições ou riscos em qualquer momento deixando então o servidor de receber tal adicional.

Assim, busca o julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 65957281.

Decisão saneadora no id. 88571832 deferindo a produção de prova pericial.

Laudo pericial no id. 132035920.

No id. 138781320 ciência da parte autora acerca do laudo pericial.

A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial no id. 153188565. É o relatório.

Decido.

Trata-se de demanda objetivando a parte autora, lotada na Secretaria de Saúde deste Município, o reconhecimento ao direito de receber a verba do adicional de insalubridade de acordo com o grau de insalubridade de seu local de trabalho. É cediço que o adicional de insalubridade ostenta parcela remuneratória propter labore, a incrementar a remuneração do servidor acaso reste comprovada a exposição de agentes nocivos à saúde.

Nessa toada, o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 83, preceitua: "Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos: XVIII - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

Na esfera municipal, o direito postulado pelo autor encontra guarida no art. 67 do Regime Jurídico Único, Decreto nº 004/SMA/001, nos seguintes termos: "Art. 67 - Os funcionários que trabalham de maneira habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente com substância tóxica ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O funcionário, que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão".

Assim, com a finalidade de aferir a exposição de agentes deletérios à integridade física do autor, foi elaborado o laudo pericial acostado no id. 132035920.

Lá, restou averiguado: "(...) 7 - CONCLUSÃO PERICIAL: Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras pertinentes e com base do que se verifica nos autos e apurações em diligência, conclui a Perita que: Ficou caracterizada a insalubridade de grau máximo (40%) por Agente Biológico - Anexo 14 da NR – 15 – através de laudo de inspeção realizado no ambiente de trabalho, para a atividade de limpeza e coleta de lixo, exercida pelo Reclamante na função de Trabalhador Braçal, onde verificou-se que é alta a chance de contato com agentes BIOLÓGICOS, que são capazes ocasionar diversas doenças.

As instalações da Policlínica são utilizadas por mais de 240 pessoas diariamente.

O enquadramento da insalubridade se dá pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

Ficou caracterizada a insalubridade grau máximo (40%) por agentes químicos do Anexo 13, através de laudo de inspeção realizado no seu ambiente de trabalho, para a atividade de roçado da grama, onde tem a manipulação de gasolina para lavagem do filtro da roçadeira, sem a utilização de EPI adequado.

O enquadramento legal da insalubridade se dá pelo Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO “Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins".

O réu impugnou o laudo pericial, como se observa no id. 153188565, sem apresentar qualquer prova capaz de confrontar a peça técnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Desse modo, diante dos elementos coligidos no feito, inequívoco o direito da parte autora, devendo perceber o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base.

Por fim, quanto ao termo inicial do pagamento do referido adicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se pela negativa de pagamento no período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. À colação: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2.

O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3.

A questão aqui trazida não é nova.

Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015)". "REsp 1.652.391/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.4.

O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5.

Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (Processo PUIL 413 /RS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2017/0247012-2 - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 11/04/2018)".

Assim também é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: "0002537-73.2016.8.19.0043 - APELAÇÃO.

Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 16/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL).

Apelação cível.

Município de Piraí.

Adicional de insalubridade.

Pretensão do servidor para o recebimento do percentual no grau máximo.

Atividade desempenhada de soldador.

Laudo pericial que aponta o exercício regular dessa atividade com grau médio de exposição aos agentes nocivos.

Constatação da prova técnica, no caso concreto, da ausência de fornecimento do "kit soldador" completo pelo Ente público.

Servidor que, em razão da ausência da proteção adequada e eficiente, fica exposto a agentes nocivos em grau máximo.

Estado de desconformidade que autoriza o pagamento do adicional conforme o grau de exposição apurado na perícia.

Violação do dever de fiscalização pelo Município.

Base de cálculo nos termos do Estatuto do Servidores Públicos.

Termo inicial que é a data do laudo pericial, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

Impossibilidade de presunção ao período anterior.

Termo final que será a cessação do estado de desconformidade do ambiente, com o retorno ao recebimento do percentual de grau médio.

Reforma da sentença.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

Provimento parcial do recurso autoral.

Decisão monocrática - Data de Julgamento: 16/07/2024 - Data de Publicação: 22/07/2024". "0003092-30.2020.8.19.0050 - APELAÇÃO.

Des(a).

ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 04/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE APERIBÉ.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Adicional de periculosidade que é um direito concedido, pelo disposto no art. 7º, XXIII, CRFB/88, a trabalhadores que exercem uma atividade perigosa, assegurado igual direito aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, CRFB.

Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que necessita de legislação infraconstitucional para ter aplicabilidade plena. 2.

No caso dos autos, não há controvérsia acerca do reconhecimento do risco que integra a atividade exercida pelo Guarda Municipal, tendo em vista que o laudo pericial produzido em juízo reconheceu a exposição permanente a risco a que submetido o autor no exercício da sua função. 3.

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aperibé (Lei Municipal nº 152/97) prevê o adicional de periculosidade.

Com relação ao pagamento das verbas retroativas, a Lei Municipal nº 609/15 alterou a redação do parágrafo 3º, do artigo 71, do Estatuto, passando-se a exigir laudo técnico, a fim de comprovar o exercício de atividades perigosas. 4.

Entendimento do Col.

STJ no sentido de que entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". 5.

Sentença que corretamente determinou que o pagamento das verbas pretéritas deve ser realizado a contar da data do laudo pericial, em 07/02/2023. 6.

No que tange ao pagamento da taxa judiciária pelo Município, é réu e sucumbiu.

Deve pagar a taxa judiciária nos termos do art. 115 do DL Est. nº. 05/77, que prevê a isenção apenas quando o Município for autor e houver reciprocidade.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão monocrática - Data de Julgamento: 04/07/2024 - Data de Publicação: 09/07/2024".

De se ver, portanto, que a jurisprudência se orienta pelo não pagamento do adicional no período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, posicionamento ao qual me filio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a verba decorrente do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento-base, desde a data de elaboração do laudo pericial, a saber: 25/06/2024 (id. 132035920 - pág. 03), devendo o referido adicional ser calculado sobre todas as remunerações a que faz jus a parte autora, inclusive férias com o terço constitucional e 13º salário, a perdurar o pagamento enquanto o requerente laborar em condições insalubres.

Aplicar-se-á apenas a Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021 (TEMA 905 STJ).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo que os percentuais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no inciso II do §4º do art. 85º do CPC.

Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, tendo em vista que, embora seja isento no que se refere às custas processuais, conforme artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, não o é quanto à taxa, nos termos do entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Cite-se: Enunciado nº 42 – “A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo”.

Enunciado 44 – “As custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico”.

Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, com fulcro no inciso III do §3º do artigo 496 do CPC, pois é evidente que a condenação não alcançará o patamar lá fixado. À colação: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

LAUDO PERICIAL.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 05 E 07/STJ.

INCIDÊNCIA.

DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) IV - Esta Corte após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso o reconhecimento de que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. (AgInt no REsp n. 1.910.438/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023)".

Expeça-se ofício para pagamento da ajuda de custo à perita.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 5 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto
27/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:23

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 06:48

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:44

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ELIANA NOGUEIRA CAMACHO em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ADAUTO FURLANI SOARES em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de KARLA REZENDE PINTO em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 20:19

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:50

Declarada incompetência
01/11/2022 16:02

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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