20/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de LEILIANE DE ALMEIDA DIAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE CASTRO em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2025 13:54

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825971-61.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA ASCENDINO DA SILVA ROCHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Sabrina Ascendino da Silva Rocha em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes, por débitos relativos a unidade consumidora da qual não é titular e com a qual jamais contratou.

Requereu, ao final, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em sede de antecipação de tutela, a declaração de inexistência de todos os débitos com a abstenção de cobranças e a indenização por danos morais, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 158913162.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 164209475, aduzindo, em síntese, preliminarmente a ausência de interesse de agir e no mérito, a legalidade das cobranças; a existência de vínculo decorrente de cadastro no sistema herdado da CEDAE; a inexistência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos a ensejar reparação moral.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 164518450.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Incialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré, uma vez que a questão ora apresentada não foi resolvida extrajudicialmente, presente estando o interesse da autora.

No mérito, em virtude da relação contratual entre as partes, que consiste na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre as obrigações e direitos das partes em relações de consumo.

Conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o autor é consumidor final e a ré é fornecedora de serviço, sendo, portanto, aplicável o regime de responsabilidade objetiva à concessionária.

Analisando os autos, verifica-se que a ré não juntou qualquer contrato ou documento que comprove a relação jurídica com a autora, tampouco autorização para utilização de seu CPF na contratação do serviço.

A concessionária limitou-se a alegar que herdou os dados da antiga prestadora e que os serviços foram disponibilizados à unidade consumidora, presumindo, por consequência, a legitimidade da cobrança.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifas de serviço essencial depende da comprovação de vínculo jurídico entre o titular da dívida e a concessionária, sendo insuficiente a simples presunção de débito pelo fornecimento a determinado imóvel.

Ademais, o fornecimento sem hidrômetro ou contrato formal não se sobrepõe à necessidade de demonstração do consentimento da parte.

Insta salientar também que a omissão da ré em verificar a titularidade correta no momento da instalação configura falha na prestação do serviço, sendo de rigor a declaração de inexistência dos débitos vinculados ao hidrômetro instalado na matrícula nº 403085801 em nome da autora, devendo a ré se abster de efetuar as respectivas cobranças em trinta dias a contar da presente data, sob pena de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, bem como ser excluída a negativa feita, devendo ser oficiado os órgãos para tal.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte.

Considerando esses parâmetros, o período de negativação e a demora de sete meses para a propositura da presente ação, o que demonstra que o dano não foi tão extenso, reputo como justa a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para I) declarar inexistente os débitos vinculados à matrícula nº 403085801 em nome da autora, devendo a ré se abster de efetuar as respectivas cobranças em trinta dias a contar da presente data, sob pena de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, II) determinar a exclusão da negatição feita, devendo ser oficiado SPC e SERASA para tal e III) condenar a ré a pagar à autora R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme as diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
09/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de LEILIANE DE ALMEIDA DIAS em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 29/01/2025 23:59.
04/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:18

Publicado Citação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Citação

ÁGUAS DO RIO 4 Avenida Rodrigues Alves, 10, ARMAZÉM 2 BLOCO 4, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-250 Poder Judiciário Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

No. do Processo: 0825971-61.2024.8.19.0210 - Processo Eletrônico Pela presente, fica Vossa Senhoria citado(a) para os termos do pedido formulado por SABRINA ASCENDINO DA SILVA ROCHA em face de ÁGUAS DO RIO 4, conforme os fatos e fundamentos constantes da petição inicial que acompanha o presente.

Prazo para Resposta: 15 dias.

Despacho: Defiro a gratuidade de Justiça.

Cite-se.

Após, analisarei a tutela pretendida.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.
03/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Com base na certidão retro, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Madureira.

Dê-se baixa e remetam-se.
26/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:44

Declarada incompetência
12/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801634-36.2024.8.19.0039

Itamar Santos da Silva

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0802902-05.2023.8.19.0058

Neide Catarino de Jesus

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Octavio de Oliveira Gloria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0815371-05.2024.8.19.0202

Sidney Oliveira do Nascimento

Katia Rossana de Souza da Silva 12818085...

Advogado: Gilberto de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0810611-50.2024.8.19.0028

Vera Lucia Almeida do Nascimento

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Livia Abreu de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0831858-08.2023.8.19.0001

Pastelaria Sorveteria e Caldo de Cana Lu...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Felipe Pereira Catunda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2023 14:39

Exibir Processo