11/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 21:55

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0820593-85.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça RÉU: BANCO SANTANDER 1) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional.

O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré.

Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 3) Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, em prol da efetividade e da razoável duração do processo. 4) Ficam cientes as partes quanto a possibilidade de apresentação de proposta escrita de acordo e de manifestação quanto ao intuito de se conciliarem, quando então, em momento oportuno, será designada audiência de conciliação. 5) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de março de 2024.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
27/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/12/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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