25/08/2025 00:00

Intimação

Para constituição de título que reflita obrigação líquida, certa e exigível, faz-se necessário que nele constem todos os elementos capazes de sustentar a execução, dentre eles a obrigação de pagar ou de fazer, condição, estabelecida na lei, como necessária e suficiente para a realização da tutela jurisdicional executiva.

No caso em comento, a detida leitura das peças que compõem os autos revelam que não houve, inicialmente, a intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação de fazer que lhe competia, nos termos da r. decisão de índex 214, porquanto o juízo está sujeito ao cumprimento da súmula 410 do STJ e §3º do art. 231 do CPC, ex vi, art. 927 do CPC Neste cenário, é possível constatar que o INPAS envidou esforços para cumprimento da ordem judicial lançada na r. decisão de índex 214, conforme noticiado na petição do exequente no índex 546 que assim relata: (...)Somente no contracheque de abril de 2024, juntado às fls. 494, é que vemos o reajuste da aposentadoria do autor, quando lhe foi pago, inclusive, uma diferença de R$11.291,28 (onze mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), que, data vênia, não corresponde à realidade, o que facilmente se verifica. (...) Veja-se que, o período compreendido entre a concessão da tutela (maio/22, com efetividade a partir de junho/22) e sua efetivação (abril/24) (...) Tais assertivas vão ao encontro com o que foi assentado pelo Recurso Especial n° 1733695 - SC (2018/0077019-7), verbis: (...)O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: (...)iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).(...)É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes (...) Portanto, dúvidas não remanescem de que, tanto pela ausência de título executivo, como pela inocorrência de descumprimento de ordem judicial, inexiste direito à percepção de valores a serem executados a título de sanção pecuniária.

Neste rumo, com fundamento no devido processo legal, observando o princípio da razoabilidade, bem como a postura de cooperação evidenciada nos autos, afirmo a ausência de qualquer multa a ser executada nesta demanda, derivada de conduta desafiadora à ordem judicial.

Quanto aos demais valores, notadamente, aqueles correspondentes às diferenças financeiras que deixaram de ser pagas ao autor (R$58.669,60), CONCEDO ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha impugnar a execução de índex 545/550, ressaltando que a intimação de índex 551 não constou expressamente o propósito para se manifestar, bem como o prazo para tal desiderato, consoante disciplina o art. 21 da Resolução CNJ 455/2022: Art. 21.

As comunicações processuais deverão indicar, no mínimo: (...) III - o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publicação; e (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de sequestro de numerário formulado no índex 557/558.

Diligência Cartorára.

PRECATÓRIO: 1.

Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), conforme determinado no §6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, intimando-se os litigantes para ciência no prazo de 15 dias. 2.

Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. 3.

O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pelo Departamento de Precatórios Judiciais, na forma prevista nos arts. 21 a 23 da Resolução CNJ 303/2019, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. 4.

Declaro, desde já, reservada a quantia correspondente aos honorários contratuais, desde que apresentada cópia do contrato, antes da expedição do precatório, ressaltando que o ajuste deverá integrar o crédito principal, nos termos do §2º do art. 8º da Resolução CNJ 303/2019.
19/08/2025 10:58

Conclusão
29/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:47

Juntada de petição
20/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:25

Juntada de petição
14/04/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:43

Remessa
13/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:03

Juntada de petição
30/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 23:15

Juntada de petição
17/09/2024 23:00

Juntada de petição
10/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:12

Juntada de petição
24/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:15

Juntada de documento
05/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 06:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 06:52

Conclusão
20/05/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:53

Juntada de petição
11/04/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 23:54

Juntada de petição
19/03/2024 23:48

Juntada de petição
22/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:58

Juntada de petição
02/02/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 11:12

Conclusão
19/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:49

Conclusão
08/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:16

Juntada de petição
14/10/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:26

Conclusão
15/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:15

Juntada de petição
11/04/2023 13:35

Conclusão
11/04/2023 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2023 17:48

Conclusão
13/01/2023 17:48

Juntada de documento
03/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:59

Juntada de petição
18/08/2022 10:03

Juntada de petição
02/08/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:27

Juntada de petição
19/07/2022 11:29

Juntada de documento
12/07/2022 14:23

Conclusão
12/07/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:19

Juntada de documento
06/07/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:23

Juntada de petição
30/06/2022 17:54

Juntada de petição
10/06/2022 16:17

Juntada de petição
09/06/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 11:06

Conclusão
05/05/2022 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 03:43

Documento
29/04/2022 19:07

Juntada de petição
26/04/2022 05:19

Documento
31/03/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:28

Conclusão
17/03/2022 16:28

Reforma de decisão anterior
17/03/2022 12:25

Redistribuição
15/03/2022 18:13

Remessa
15/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 14:33

Conclusão
15/03/2022 14:33

Declarada incompetência
15/03/2022 13:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Embargos de Declaração • Arquivo

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