12/09/2025 15:24

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:22

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840615-12.2024.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0840615-12.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00481335 APTE: CONDOMINIO VIA PREMIERE ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA OAB/BA-065335 APDO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-067988 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO.

LIQUIDEZ DO TÍTULO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que a alegação da embargante no sentido de que o título executivo é inexigível foi julgada procedente. 2.

A documentação apresentada pelo condomínio embargado recorrente não demonstrou a liquidez do título executivo extrajudicial. 3.

A cobrança de cotas condominiais, como título executivo extrajudicial, exige a juntada de documentos que demonstrem a liquidez do crédito, nos termos do art. 783 combinado com art. 784, X, ambos do Código de Processo Civil. 4.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
19/08/2025 18:20

Documento
19/08/2025 16:58

Conclusão
19/08/2025 10:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 15:22

Inclusão em pauta
01/08/2025 16:55

Pedido de inclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:06

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 15:07

Remessa
09/06/2025 15:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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