11/09/2025 17:16

Juntada de carta precatória
09/07/2025 14:51

Expedição de Carta precatória.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

A parte autora sobre resultado de carta precatória.
06/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:00

Juntada de carta precatória
06/06/2025 15:33

Juntada de carta precatória
12/03/2025 17:17

Juntada de carta precatória
11/02/2025 19:17

Expedição de Carta precatória.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:53

Outras Decisões
30/01/2025 20:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 19:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0803539-06.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIZELY ADELINO DA COSTA, THIAGO NASCIMENTO MARINHO EXECUTADO: RIO JONAS TURISMO LTDA, TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta.

Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
27/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:54

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:55

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 10:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/07/2024 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:11

Transitado em Julgado em 17/07/2023
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:40

Decorrido prazo de GIZELY ADELINO DA COSTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:40

Decorrido prazo de THIAGO NASCIMENTO MARINHO em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
20/05/2023 15:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2023 15:21

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2023 15:21

Recebidos os autos
28/03/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
22/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 13:30

Audiência Conciliação não-realizada para 22/03/2023 13:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/03/2023 13:30

Juntada de Ata da Audiência
22/03/2023 10:35

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:48

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 15:21

Audiência Conciliação designada para 22/03/2023 13:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/02/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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