15/09/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:15

Outras Decisões
09/09/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de ROGERIO PIRES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:03

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:44

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808658-33.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO PIRES RÉU: BANCO SANTANDER S/A.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, pois o simples fato deste contestar a pretensão autoral indica a existência de pretensão resistida, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça concedida ao autor, pois este comprovou regularmente sua hipossuficiência em id. 73196415.

Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial atende os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, tendo o autor instruído sua petição com os documentos que reputou pertinentes para a prova de suas alegações.

Rejeito a preliminar de distribuição massiva de processos judiciais e de expedição de mandado de constatação, pois o autor assinou procuração dando poderes ao seu patrono (id. 76414541) Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. É fato incontroverso que o autor contratou cartão de crédito consignado junto ao réu em 28/09/22 e que realizou saques no valor de R$ 3.525,20 e compras com o cartão.

Fixo como ponto controvertido: (a) se em 30/09/22 o réu prestou informações suficientes e claras ao autor no momento da contratação, acerca do negócio jurídico firmado (cartão de crédito consignado); (b) se o contrato de cartão de crédito consignado é válido; (c) se ao autor faz jus à devolução em dobro do valor descontado de seu benefício; (d) se o réu lhe causou danos morais; e (e) se o autor é litigante de má-fé.

Defiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao réu demonstrar que os termos do contrato são de fácil compreensão e que as informações foram devidamente prestadas ao consumidor.

Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, eis que não elucidará os pontos controvertido.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, eis que a prova documental é a adequada ao julgamento da lide.

Venha pelo réu o contrato de cartão de crédito firmado pelo autor.

Venha pelo autor cópia do contracheque de agosto e setembro de 2022.

Prazo de 7 dias.

Com a apresentação dos documentos, dê-se vista à parte contrária.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
06/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ROGERIO PIRES em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808658-33.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO PIRES RÉU: BANCO SANTANDER S/A. 1.

Diante do acórdão de id. 135214807, fica recebida a emenda de id. 76666614. 2.

Ao réu para, querendo, aditar sua contestação em 15 dias. 3.

Decorrido o prazo in albis, voltem para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:38

Recebida a emenda à inicial
27/11/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:28

Expedição de Informações.
25/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:41

Juntada de acórdão
08/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:08

Juntada de acórdão
05/02/2024 15:08

Juntada de acórdão
23/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:30

Outras Decisões
11/01/2024 18:58

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823669-27.2023.8.19.0038

Jorge Gabriel Proenca de Almeida Rodrigu...

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0807402-64.2023.8.19.0204

William Santa Cecilia de Oliveira

Vanessa Sbano Freire

Advogado: Luis Felipe Pinto Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0810692-78.2023.8.19.0207

Imoveis Ponto com LTDA

Izabella Seabra Teixeira

Advogado: Alexandre Mendes da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2023 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0818458-61.2024.8.19.0042

Guilherme Pereira Borsato

Saron Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Brenda Lorraina de Almeida da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0059668-25.2022.8.19.0001

Jose Soares

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Katia Martins de Freitas e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2022 00:00

Exibir Processo