02/07/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
02/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0820831-80.2023.8.19.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IANNY THAYNARA SOUSA DA COSTA EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Considerando a quitação conferida pelo exequente no indexador 168864096, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924, II do NCPC.

Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de pagamento em nome da parte exequente e/ou seu patrono se houver poderes para tal, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais em favor do patrono.

Certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Custas.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
29/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/01/2025 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
27/12/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0820831-80.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IANNY THAYNARA SOUSA DA COSTA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A IANNY THAYNARA SOUSA DA COSTA ajuizou a presente ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual afirma ter adquirido, em 22 de julho de 2023, passagem aérea com origem no Rio de Janeiro e destino a Teresina, para o dia 13 de agosto de 2023, com embarque às 8h45 e chegada prevista às 14h00, via conexão em São Paulo.

Relata que, no dia do embarque, chegou ao Aeroporto Santos Dumont às 7h20, realizou "check-in online" e aguardou na sala de embarque, mas foi informada de um atraso no voo.

Afirma que embarcou apenas às 13h00 em voo com destino a Recife e desembarcou às 15h20, e que, após novo atraso, embarcou para Teresina às 23h15, porém apenas chegou ao destino final às 2h00 da manhã do dia seguinte, totalizando um atraso de 12 horas.

Alega que o atraso comprometeu o planejamento da viagem, causando constrangimento.Postula seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00.

Despacho no indexador 79609179, que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação do indexador, na qual sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa.

No mérito, alega que a não comprovação de que os fatos narrados causaram transtornos à Autora.

Narra que em razão de problemas de tráfego aéreo, o voo com destino a Campinas decolou com atraso, e, por isto, a Autora não embargou em tempo hábil.

Aduz a excludente de responsabilidade, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica anexada no indexador 88931647.

Manifestação das partes em provas nos indexadores 103976489 e 104784332.

Decisão saneadora do indexador 142936593, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação compensatória por danos morais em razão do atraso do voo contratado pela Autora, o que ocasionou perda de conexão e atraso final de 12 horas.

A presente lide regula-se pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço e a parte Autora, na de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços contratados.

A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, como abaixo transcrito: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O artigo supramencionado consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo apenas ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade, independentemente da existência de culpa, para surgir o dever jurídico de compensar as ofensas produzidas, já que a parte autora é a destinatária final do produto e dos correlatos serviços, estando, ainda, em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação à outra parte.

A Ré é prestadora de serviços, devendo-lhe ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responsabiliza-se objetivamente por eventuais falhas.

Neste passo, é ônus do fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC).

Restou incontroverso o fato de que a Autora celebrou contrato de transporte aéreo doméstico com a Ré (indexador 77865631), bem como houve atraso no voo de ida para Teresina, fato este não negado pela companhia aérea.

Certo é que, pelo contrato de transporte, o transportador assume a obrigação de conduzir o passageiro incólume até o seu destino, bem como livre de atrasos que extrapolem a razoabilidade e, na sua total impossibilidade, um atendimento eficiente que reduza os danos decorrentes dos transtornos causados.

Convém ressaltar, que o caso fortuito externo é aquele que não guarda relação com os serviços prestados pela empresa Ré.

Assim, torna-se necessário diferenciar o chamado caso fortuito interno do caso fortuito externo, sendo que, este último é sinônimo de força maior capaz de afastar o dever de indenizar.

O atraso decorrente da readequação da malha aérea, exigências operacionais e tráfego aéreo não é estranho ao serviço que presta a parte Ré, vez que se trata de acontecimentos relacionados a sua atividade de transporte.

Por outro lado, não comprovou a Ré que tenha oferecido assistência eficiente e imediata à Autora no período em que aguardou para embarque e chegada no destino final.

Desse modo, restou demonstrado o defeito na prestação do serviço contratado, vez que a Suplicada se comprometeu com a parte Autora e, destarte, deveria cumprir a sua contraprestação decorrente do citado negócio jurídico.

Ao revés, causou-lhe transtornos decorrentes de atraso de grande monta, traduzindo assim, um dissabor, que ultrapassa os limites do razoável para a hipótese de transporte aéreo.

A quantificação do dano moral é matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do art. 944 do Código Civil, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização.

Assim, considerando-se os parâmetros mencionados e as peculiaridades do caso, afigura-se razoável atribuir a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, porquanto razoável e proporcional.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Empresa Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00, acrescida de atualização monetária a partir da publicação da presente e de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação e mediante aplicação da Taxa Legal a partir da vigência da Lei 14.905/24.

Condeno a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
27/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 07/11/2023 23:59.
03/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio
18/09/2023 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:40

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/09/2023 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/09/2023 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de identificação
18/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de identificação
18/09/2023 15:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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