18/09/2025 07:34

Documento
17/09/2025 07:32

Confirmada
17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 19:30

Inclusão em pauta
09/09/2025 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2025 11:33

Conclusão
29/08/2025 11:58

Documento
29/08/2025 06:36

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 11:45

Confirmada
27/08/2025 11:38

Mero expediente
27/08/2025 11:16

Conclusão
15/08/2025 16:30

Documento
12/08/2025 07:34

Documento
08/08/2025 14:21

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802421-68.2023.8.19.0017 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802421-68.2023.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00519287 APELANTE: BRUNO DE SOUZA BARCELOS ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO OAB/RJ-152732 APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA OAB/SP-315249 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL/RJ/2013.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA ESPECÍFICA. 1.

A presente demanda foi proposta em 2023, cerca de 09 (nove) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (2014).

Deste modo, a pretensão autoral está realmente fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ainda que considerado o período de suspensão do certame pelo Decreto nº 45692/2016. 2.

E mesmo se assim não fosse, é de conhecimento trivial que é vedado ao Poder Judiciário valorar critérios adotados pela banca examinadora, somente admitindo-se a sua interferência para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade. 3.

O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de erro grosseiro na questão formulada na seleção pública, tampouco descompasso entre ela e o conteúdo programático trazido no edital a justificar a pretendida anulação.4.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
06/08/2025 13:25

Documento
06/08/2025 11:49

Conclusão
05/08/2025 13:00

Não-Provimento
28/07/2025 11:55

Documento
25/07/2025 11:56

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:33

Inclusão em pauta
22/07/2025 13:05

Retirada de pauta
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 07:22

Documento
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802421-68.2023.8.19.0017 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802421-68.2023.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00519287 APELANTE: BRUNO DE SOUZA BARCELOS ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO OAB/RJ-152732 APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA OAB/SP-315249 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO DESPACHO: FLS. 13 EJUD - DEFIRO.

INCLUA-SE EM PAUTA.

D
11/07/2025 13:55

Confirmada
11/07/2025 13:52

Retirada de pauta
11/07/2025 13:23

Mero expediente
11/07/2025 11:51

Conclusão
11/07/2025 10:59

Documento
10/07/2025 07:20

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 081.

APELAÇÃO 0802421-68.2023.8.19.0017 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802421-68.2023.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00519287 APELANTE: BRUNO DE SOUZA BARCELOS ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO OAB/RJ-152732 APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA OAB/SP-315249 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
08/07/2025 18:38

Inclusão em pauta
02/07/2025 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 11:14

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
21/06/2025 19:52

Remessa
21/06/2025 19:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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