01/06/2025 13:01

Baixa Definitiva
01/06/2025 13:00

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822045-09.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0822045-09.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00153872 APELANTE: RENATA SANTOS SILVA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SABINO OAB/RJ-220968 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Ação Declaratória de Inexistência De Débito C/C Indenizatória.

Relação de Consumo.

Conta Corrente Bancária.

Cobrança de Tarifas em Conta Inativa.

Alegação de negativação Indevida.Sentença de Improcedência.

Reforma.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC.

A cobrança de tarifas bancárias de manutenção em conta corrente, sem movimentação espontânea por mais de 6 (seis) meses, caracteriza prática abusiva, conforme art. 39, V, do CDC.

Violação ao Normativo SARB 002/2008 da FEBRABAN e à Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central, que determinam a suspensão de débitos de tarifas quando geram saldo devedor e vedam a cobrança em contas inativas por mais de seis meses.

A autorregulação bancária vincula seus destinatários na exata medida em que concretiza deveres gerais estabelecidos pela legislação estatal, conforme o standard comportamental exigido pelo Princípio da Boa-fé Objetiva.

Ilícita manutenção de conta, corrente pela instituição financeira com o simples objetivo de evolução do saldo devedor da cliente, quando deveria proceder ao encerramento da conta diante da verificação da falta de movimentação.

Falha na prestação dos serviços configurada.

Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe.

Danos morais configurados in re ipsa, conforme Súmula nº 89 do TJRJ, decorrentes da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que reconhece como dano a perda do tempo vital experimentada pelo consumidor na tentativa de solução de problemas causados pelo fornecedor.

Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.

Inversão do ônus sucumbencial.

Fixação dos honorários sucumbenciais, a serem pagos ao patrono da autora, com base no art.85, §2º, I a IV, do CPC.Jurisprudência e precedentes citados: 0861191-39.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 02/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0179856-81.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA).

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/05/2025 11:11

Documento
07/05/2025 08:20

Conclusão
30/04/2025 00:01

Provimento
03/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 13:11

Remessa
02/04/2025 12:49

Conclusão
01/04/2025 09:21

Inclusão em pauta
24/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 16:12

Mero expediente
19/03/2025 16:06

Conclusão
19/03/2025 13:13

Não-Provimento
13/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:04

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 15:39

Remessa
06/03/2025 15:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Julgamento Monocrático • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0946760-37.2024.8.19.0001

Serpros Fundo Multipatrocinado

Norma de Mattos Diniz

Advogado: Guilherme de Castro Barcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0814602-82.2024.8.19.0206

Eucir Costa de Souza

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Marcelle Gomes Marques Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0812459-45.2023.8.19.0210

Banco Santander (Brasil) S A

Rafael George de Franca

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0938573-40.2024.8.19.0001

Jane Cristina Goncalves Salles

Ari Pereira da Silva Junior

Advogado: Leandro Rodrigues de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0805883-21.2024.8.19.0042

Guilherme Riback Cavalcanti

Eliete Marina Riback Cavalcanti

Advogado: Antonio Carlos Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 14:05

Exibir Processo