20/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual
15/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10% sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 523 do NCPC.
12/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0813364-68.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRALDA DOS SANTOS CRUZ, A.

C.

M.

T.

REPRESENTANTE: MIRALDA DOS SANTOS CRUZ RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MIRALDA DOS SANTOS CRUZ E OUTROem face de KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA,por meio da qual sustenta, em síntese, que celebrou umcontrato de assistência médica com a ré para o seu filho, segundo autor, salientando que após a central de atendimento da ré ter conhecimento de que o segundo autor possui grau de autismo,procedeu o cancelamento do plano sem qualquer explicação.

Diante disso, postula a condenação daparteréao pagamento de indenização a título de dano moral .

A petição inicial (ID - 59278305)instruída com documentos.

Decisão (ID – 78380993)deferiu a gratuidade de justiça àparte autora.

ID.96286187.

Determinada a citação da parte ré.

Contestação (ID - 100805906), requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ( ID- 115705593) informando o desinteresse na produção de novas provas.

Instada a se manifestar em provas, a parte ré permaneceu inerte, conforme certificado no ID.115705593.

ID.152736322.

Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presente a relação jurídica de consumo, uma vez que a parte autora se utiliza dos serviços prestados pela parte ré, tendo incidência, nesta perspectiva, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, definida no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, da qual emergem como pressupostos à reparação dos danos materiais e morais: a conduta do ofensor, a relação de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, além do dano.

No caso em tela, a primeira parte autora alega, em síntese, que celebrou umcontrato de assistência médica com a ré, para o seu filho, segundo autor, salientando que após a central de atendimento da ré ter conhecimento de que o mesmo possui grau de autismo,procedeu o cancelamento do plano sem qualquer explicação.

A ré, aduz, em síntese, quea proposta teria sido recusada pela própria administradora de benefícios e afirma não possuir responsabilidade pelo cancelamento.

Compulsando os autos, verifica-se que os autores realmente cumpriram as etapas solicitadas para a formalização do contrato, o qual, todavia, não foi concretizado por recusa da operadora de saúde.

Embora a ré alegue não ter participado da negociação, a mesma operou a relação no trâmite da proposta, bem como que foi a própria demandada quem encaminhou e-mail noticiando o cancelamento, circunstâncias que contrariam a alegação defensiva e confirmam a versão narrada pelos autores.

Ademais, há que se considerar que a administradora de benefícios oferece os serviços da ré com a sua anuência, razão por que deve responder, inclusive apresentando as justificativas pertinentes em caso de recusa do contrato.

Isso porque o princípio da liberdade contratual não pode ser aplicado de forma irrestrita, notadamente em se tratando de questão inerente ao direito à saúde.

Nesse sentido, ao oferecer o serviço de saúde na qualidade de fornecedora (art. 3° CDC), a ré não pode apresentar recusa sem especificar os motivos que levaram à negativa daquele beneficiário, sob pena de afronta ao art. 39, II, da Lei 8.078/90.

Nessa linha de raciocínio, prosseguindo na análise, a leitura da peça de defesa conduz à conclusão de inexistência de um motivo plausível para a recusa na formalização do contrato com os autores.

Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus de apresentar provas de suas alegações, não tendo sequer juntado aos autos a documentação pertinente à análise administrativa da proposta contratual.

Do exposto, conclui-se que as alegações dos autores são verídicas e que a ré cancelou a proposta sem motivo, apesar de todas as condições necessárias para sua formalização terem sido preenchidas pelos mesmos.

Assim sendo, patente a falha na prestação de serviço da ré, afigurando-se cabível a obrigação de fazer ora pleiteada.

Dessa forma, entendo restar evidenciada a prática abusiva perpetrada pela révioladora de expectativas essenciais na relação de consumo, vulnerando a proteção conferida ao consumidor na legislação de regência.

Disso resulta acolher a pretensão daautora aopagamento de compensação dos danos morais.

Isso porque são inquestionáveis os transtornos suportados pelaautora, que sofreu as consequências pela falha na prestação de serviço da parte ré, configurando-se o dano in reipsa.

Além disso, o fundamento da reparação do dano moral não é apenas a ideia de compensação, mas também a ideia de caráter punitivo por ter o infrator ofendido um bem jurídico imaterial da vítima.Em atenção às circunstâncias do caso concreto, entendo que atende plenamente aos critérios acima expostos a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cincomil reais) como indenização por dano moral.

Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar aréao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a partir da publicação da presente.

Condeno aréu,ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se, após, cumpridas as formalidades legais.

P.

I RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
27/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:58

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/10/2024 10:11

Conclusos para julgamento
28/10/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
01/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:08

Outras Decisões
11/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:58

Outras Decisões
18/09/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:53

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 08:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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