22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:57

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0833705-65.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURIENE CASSIANE COSTA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, o que deixou de ser apreciado por este Juízo antes da determinação da especificação em provas.

Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de apreciar as provas especificadas.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Assim, renovo o prazo de manifestação em provas das partes, valendo o silêncio como ratificação das manifestações/inércia anterior.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
27/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:35

Outras Decisões
08/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:33

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 14:33

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:15

Distribuído por sorteio
04/10/2022 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2022 13:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
04/10/2022 13:13

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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