TJRJ - 0806609-04.2023.8.19.0212

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806609-04.2023.8.19.0212 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0806609-04.2023.8.19.0212 Protocolo: 8818/2024.00166891 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: PAULO CESAR FERNANDES ALVES RECORRIDO: CELSO FERNANDES ALVES FILHO ADVOGADO: HUGO DE PALHA FREIRE OAB/RJ-161390 Relator: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe provimento, para reformar a sentença, afastando a condenação referente ao abono de permanência sobre o décimo terceiro salário, uma vez que os contracheques acostados em index 71615335 comprovam o recebimento da referida parcela pelo autor nas folhas referentes ao décimo terceiro, e julgar procedente em parte o pedido, para determinar que o réu insira o abono de permanência na base de cálculo do adicional (¿terço¿) constitucional de férias do autor e condenar o réu a indenizar o autor nos valores não pagos a título de diferença de abono de permanência não inserido na base de cálculo do adicional (¿terço¿) constitucional de férias relativo ao período de 11/2018 a 07/2023, no valor histórico total de R$ 3.225,64, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir de cada referência devida, e acrescido de juros moratórios, segundo a caderneta de poupança, a incidir a partir da citação ¿ até a entrada em vigor da EC nº 113/21, a partir de quando incidirá apenas a SELIC, uma vez até o pagamento, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários ante o provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.