02/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 18 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
18/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:32

Outras Decisões
13/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCIO NERI BETA em 20/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
16/07/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de LUCIO NERI BETA em 16/03/2023 23:59.
10/02/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 16:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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