15/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0860011-03.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA DIAS DA COSTA MORAES RÉU: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A Vistos, Etc.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da incidência dos encargos, juros e taxas no débito em questão, eventual saldo devedor ou credor e, nesse último caso, se faz jus a autora à repetição do indébito, na forma da Súmula 472 do E.

STJ.

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, uma vez que ficou devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira pelos documentos presente nos autos, sendo certo, ainda, que milita a seu favor a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC, e que a parte ré não demonstrou quaisquer evidências a assegurar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica descrita na inicial é efetivamente de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90.

Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que "a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença", defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais.

Em razão da inversão do ônus probatório, bem como em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova no prazo de 5 dias.

Não há provas a serem produzidas.

Dou o feito por saneado.

Preclusa esta, voltem.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
07/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DIAS DA COSTA MORAES em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Às partes para se manifestarem em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias, correlacionando com os pontos controvertidos que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento.
27/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA AVELINO E SILVA PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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