15/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857099-81.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

B.

B.

C.

REPRESENTADO: ADRIANA BARROS DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se houve irregularidade no cancelamento do contrato; 2) se houve falha na prestação do serviço.

Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor ocupa posição de consumidor e a ré a posição de fornecedor de produtos, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que as empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, inverto o ônus da prova e determino que o réu forneça toda a documentação referente ao contrato objeto da lide.

Para tal, faculto-lhe a produção da prova documental suplementar, em 10 (dez) dias.

Desta forma, inverto o ônus da prova e reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
13/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora sobre a contestação.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 dias, a indicação de maneira objetiva das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide...
26/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:37

Juntada de Petição de ciência
26/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:18

Outras Decisões
30/07/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 19:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/06/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 14:30

Audiência Mediação realizada para 23/01/2024 13:00 20ª Vara Cível da Comarca da Capital.
22/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
08/11/2023 09:07

Audiência Mediação designada para 23/01/2024 13:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
07/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 21:48

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 11:29

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 01:38

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. B. B. C. - CPF: *99.***.*20-09 (AUTOR) e ADRIANA BARROS DA SILVA - CPF: *40.***.*91-17 (REPRESENTADO).
05/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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