07/03/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
07/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de BRUNO GONZALEZ BEZERRA PEDRO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO GONZALEZ BEZERRA PEDRO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0842027-93.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM AUGUSTO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXANDRA SAMPAIO DOS SANTOS DE LIMA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Da análise dos documentos colacionados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça requerida.

Venham as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No que tange ao pleito antecipatório: Aduz a parte autora que “...conseguiu adimplir até a 31ª parcela, vencida em 31 de março de 2024, mas atualmente possui sete parcelas em atraso.

A instituição financeira ré vem realizando cobranças reiteradas, ameaçando levar o imóvel a leilão caso as parcelas em atraso não sejam quitadas.

Além disso, a instituição informou que irá gerar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e consolidar a propriedade junto ao Registro de Imóveis (RGI) em nome do credor, para posteriormente leiloar o imóvel...” No entanto, a presente ação somente foi distribuída 11/11/2024, de forma que a alegada urgência não é contemporânea à data da propositura da ação, demandando a parte autora quase 8 meses para ingressar em juízo com seu pleito antecipatório.

Noutro giro, dada a data da mora confessada, muito provavelmente ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor hipotecário, o que seria possível se confirmar com a vinda da certidão de ônus reais atualizada aos autos e, portanto, não há como se reconhecer um perigo de dano ao resultado útil do processo se o mesmo (o prejuízo- perda da propriedade) provavelmente já se deu antes da propositura da ação.

Neste contexto, e dada a mora confessada por tal longo tempo, não vislumbro presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória de natureza antecipada pleiteada.

No que tange à ação revisional quanto ao provimento final (o mérito), note-se que a parte autora deve informar o valor incontroverso e depositar o mesmo nos autos no tempo e modo contratado e, mais, diante das prestações vencidas, tal valor deve ser referente a estas prestações TODAS.

Melhor explicando: O não pagamento do valor em aberto conforme pactuado, NÃO PURGA A MORA e não purgando a mora ou a parte desistindo da purgaos efeitos da mesma se operam e o imóvel pode ser alvo de consolidação de propriedade ao credor fiduciário e consequente leilão extrajudicial.

Inteligência da Súmula 380 do STJ: SÚMULA N. 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Noutro giro, a não indicação do valor que entende devido de parcela e o não pagamento deste valor incontroverso em razão de TODAS as parcelas em aberto é motivo para o indeferimento da inicial (artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC). É ônus da parte autora informar o valor incontroverso e depositá-lo nos autos.

Isto posto: 1- Indique o valor INCONTROVERSO de parcela; 2- Venham os valores em mora observado o valor incontroverso apontado.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. > RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
26/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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