TJRJ - 0801353-30.2023.8.19.0067

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801353-30.2023.8.19.0067 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0801353-30.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00379294 APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA BARROS ADVOGADO: MÔNICA ALINE MACHADO FERNANDEZ DA MATTA OAB/RJ-143246 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TOI.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LACRE EM HIDRÔMETRO MEDIDOR. ÁGUAS DO RIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

II.

CASO EM EXAME1.

Apelações interpostas contra sentença em que foi declarara a nulidade do TOI, condenando a concessionária, ainda, ao pagamento de danos morais (R$ 1.500,00).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Recursos em que se discute sobre (i) a regularidade ou não do TOI; (ii) o direito à majoração do valor estabelecido na sentença a título de danos morais; (iii) o pleito de restabelecimento do serviço de fornecimento de água e de imposição de multa cominatória, formulado nesta sede.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Incidência da Súmula nº 254 desta Corte de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"4.

Lavratura de TOI que se deu de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Aplicação do disposto na Súmula nº 256 do TJRJ. 5.

Lei Estadual nº 7.990/2018 que veda expressamente, em seu artigo 1º, a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de TOI na mesma fatura em que cobrado o débito mensal do serviço.6.

Nulidade do TOI que se mantém.

Ré que não deu o devido cumprimento ao artigo 373, inciso II, do CPC.7.

Danos morais configurados.

Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que merece majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção aos precedentes desta Corte e às peculiaridades do caso concreto. 8.

Conforme destacado na sentença, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora.

Havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço.9.

Embora o magistrado a quo tenha estabelecido multa cominatória, não foi apurado o período de descumprimento da tutela de urgência, não tendo tampouco a sentença confirmado o direito da parte autora às astreintes.

IV.

DISPOSITIVO10.

Negado provimento ao recurso do réu.

Parcial provimento ao recurso da parte autora.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 38 DO DECRETOESTADUAL Nº 22.872/96; ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC; SÚMULA Nº 256 DO TJRJ.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0823844-42.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO - DES(A).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 10/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0807068-90.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO.

DES(A).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 13/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808510-91.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO.

DES(A).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - JULGAMENTO: 18/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. .

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801353-30.2023.8.19.0067 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0801353-30.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00379294 APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA BARROS ADVOGADO: MÔNICA ALINE MACHADO FERNANDEZ DA MATTA OAB/RJ-143246 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO