07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:18

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 15:35

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 15:35

Recebidos os autos
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
13/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ERIC CAMPOS DOS ANJOS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ERIC CAMPOS DOS ANJOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:36

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0815227-95.2024.8.19.0213 - Distribuído em26/11/2024 16:20:05 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Água] AUTOR: ERIC CAMPOS DOS ANJOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, objetivando o restabelecimento do serviço prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, sendo, portanto, plausíveis suas alegações.

Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECERo serviço, no prazo de 48 horas,para a unidade consumidora (matrícula: 402268531-9 - hidrômetro: Y23SG2265862), instalada à RUA JOAO BITTENCOURT 222 - EDSON PASSOS - MESQUITA-RJ - CEP: 26584161, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Intime-se.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido, por OJA DE PLANTÃO, nos termos do artigo 162, §5º do Código de Normas, com redação dada pelo Provimento 66/2022.

MESQUITA, 26 de novembro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
26/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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