15/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:18

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELLA SILVERIO FRAGAS GUIMARAES em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0822602-45.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES EXECUTADO: RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI Index 141844123: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, comprometeria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta” (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os JuizadosEspeciais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria IsabelGallotti).

Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Quanto ao pedido de renovação da diligência junto ao sistema SISBAJUD, reitera-se o já exposto em index 139236223.

Deste modo, INDEFIRO o pleito, cabendo ao requerente diligenciar a localização de bens, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
24/11/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIELLA SILVERIO FRAGAS GUIMARAES em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FREDERICO VIOLA COLA em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de GABRIELLA SILVERIO FRAGAS GUIMARAES em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FREDERICO VIOLA COLA em 24/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:02

Transitado em Julgado em 09/10/2023
15/08/2023 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2023 00:54

Decorrido prazo de CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:54

Decorrido prazo de RR CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 17:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2023 17:58

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 17:58

Recebidos os autos
05/05/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
09/03/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 11:31

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 11:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/01/2023 11:31

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2022 13:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 17:33

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 11:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
13/09/2022 17:33

Distribuído por sorteio
13/09/2022 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
13/09/2022 17:33

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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