31/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOTTA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:19

Outras Decisões
25/02/2025 18:19

em cooperação judiciária
24/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/01/2025 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:21

Transitado em Julgado em 16/12/2024
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ANDERSON DE CASTRO FARIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE FARIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CELI MARIA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0806590-14.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON DE CASTRO FARIA, ANTONIO RODRIGUES DE FARIA, CELI MARIA DE SOUZA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado orelatório, por força do que dispõe o artigo 38 da Lei nº9099/95.

A parte autora pleiteia restituição de valores e indenização por dano moral sob o fundamento de que a ré não restituiu o valor de pacote cancelado.

A parte ré apresentou contestação e arguiu a preliminar de suspensão do presente feito O requerimento de suspensão do feito deve ser indeferido, uma vez que o ajuizamento de ação coletiva não impede o acionamento individual do Poder Judiciário pelo consumidor.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A parte ré, na esteira do artigo 373, II do CPC, não faz prova de restituição e nem de justa causa para tal conduta, o que justifica a condenação da parte ré na obrigação de restituir o valor de R$ 1.224,21 pago pela parte autora em relação a viagem.

A restituição deve ser efetuada de forma simples, eis que não caracterizada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este deve ser julgado procedente, tendo em vista que a demora na restituição transbordou a esfera patrimonial, fato que enseja a configuração de dano moral.

Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com a extensão do dano.

Em decorrência do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato e em favor da parte autora, o valor de R$ R$ 1.224,21com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como de correção monetária desde o desembolso; b) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato, o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir a partir da citação (STJ, AgIntno REsp n. 2.041.740/MA).

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

P.R.I.

VOLTA REDONDA, 21 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
25/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 13:06

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOTTA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de LUANDA SILVA DE ASSIS MOTTA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOTTA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de LUANDA SILVA DE ASSIS MOTTA em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:20

Audiência Conciliação cancelada para 23/10/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
21/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:15

Audiência Conciliação redesignada para 23/10/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
04/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 20:12

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 20:12

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
25/04/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818781-91.2024.8.19.0066

Silvia Beatriz Puello Goncalves

Britania Eletronicos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0871645-44.2023.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0810153-84.2022.8.19.0066

Lindamir Eduardo dos Santos

Gtr Moveis e Decoracoes LTDA

Advogado: Leonardo Batalha Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0814023-38.2023.8.19.0023

Mauro Celso Lemos Ferreira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Nerilene Teles de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0817503-55.2024.8.19.0066

Terezinha Braga Olivar

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Ana Carolina Fortunato Hunika

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 09:27

Exibir Processo