31/01/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:38

Baixa Definitiva
31/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:37

Transitado em Julgado em 31/01/2025
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:30

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 17:30

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:28

Expedição de Informações.
29/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0924099-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME RÉU: FLAVIO LUIZ MARIZ SARMENTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por Sociedade de Advogados, que não consta do rol taxativo do artigo 8º da Lei 9.099/95 como pessoa autorizada a litigar em sede de Juizado Cível.

O artigo 8º, inciso II da referida prevê a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte demandarem em Juizado, porém, a LC 123/2006 estabelece como requisito para o enquadramento como ME ou EPP a inscrição no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Ocorre que o Estatuto da OAB veda, no artigo 15, o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Deste modo, não há previsão legal que permita que Sociedade de Advogado possa demandar em Juizado.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, analogicamente, nos termos do artigo 51, II, da lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Intimadas as partes, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Substituto
25/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/11/2024 14:17

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 12:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:41

Declarada incompetência
25/09/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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