08/09/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:37

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em 08/09/2025
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de DALILA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de MARCOS MEIRELLES MACHADO em 26/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801087-18.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALILA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO, MARCOS MEIRELLES MACHADO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Em que pese o recurso ter sido ofertado pela própria parte, sem a atuação de advogado, foram ofertados embargos declaratórios tempestivamente, em consonância com a garantia de inafastabilidade da jurisdição, verifico não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvidas acerca do julgado.

A própria recorrente demonstrou a diferença entre a condenação "a pagar a ambos os autores" a obrigação, ou seja, cada um dos autores faz jus ao crédito de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por tais razões, nego provimento ao recurso para manter a sentença tal como lançada.

Sem custas.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
03/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:09

Juntada de petição
21/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801087-18.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALILA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO, MARCOS MEIRELLES MACHADO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o minucioso relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de demanda na qual os autores alegam, em síntese, que adquiriram da empresa demandada, no dia 21.04.2021, um pacote de viagem com transporte aéreo para Portugal (Lisboa + Porto), ida e volta, com hospedagem para oito diárias em quarto duplo, cuja validade era de 01º.09.2022 a 30.11.2022, no valor total de R$ 2.979,20, em cinco parcelas pagas por meio do cartão de crédito.

Narra que não houve data compatível para o devido agendamento e a autora solicitou o cancelamento com o devido estorno do valor, o que nunca foi feito pela parte demandada.

Dessa forma, requerem os autores a restituição do valor pago ao segundo autor e a reparação pelos alegados danos morais a ambos os autores.

Tentada a conciliação, não foi obtida e as partes esclareceram não possuírem mais provas a produzir.

Compulsando os autos, verifico que merece prosperar a pretensão da parte autora.

Isso porque, a autora comprovou a contratação dos serviços da parte ré que não impugnou os fatos especificadamente, e alega, em síntese, não haver qualquer ilicitude em sua conduta.

Tenta a parte ré impor efeito vinculante à pretensão da parte autora por meio de reconhecimento de mera tramitação de ações civis públicas em face da demandada.

No entanto, inexiste qualquer decisão deste egrégio Tribunal de Justiça a determinar o pleiteado efeito vinculante às ações individuais deflagradas em primeira instância, nos termos do que dispõe o art. 927 do vigente CPC.

E a despeito do que dispõem os temas 60 e 589 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve o Poder Judiciário evitar a suspensão dos feitos, eis que é medida contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade, a simplicidade e a economia processuais.

Desse modo, não havendo mais provas a produzir, a sentença é o remédio que cumpre com missão precípua jurisdicional - a pacificação social.

A parte autora poderá, se assim entender, pleitear a suspensão da ação individual, acaso haja eventual configuração de benefício dos efeitos da procedência em caso de sentença coletiva.

Logo, não há qualquer condição específica que determine a referida suspensão se pleiteada pela parte ré.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer, que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual se presume a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Assim, a parte ré não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora (art. 373, II do CPC), pois que verificada a sua revelia.

Nesse passo, a responsabilidade da empresa é objetiva e não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto, é ope legis, ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio pro consumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso sob análise, resta claro que é abusiva qualquer cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente.

Ainda que não se tratasse de relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, que foi criada situação excessivamente desvantajosa para o contratante e contrária à boa-fé objetiva.

Além disso, há flagrante violação ao art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o qual são nulas de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa a fornecimento de produto ou serviço que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, no caso de desistência sem sua culpa, e que estabeleçam, portanto, obrigações em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e que se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor (art. 51, § 1º, III do CDC).

A exclusão de tal responsabilidade somente se dará nos casos de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, imprevisíveis ou inevitáveis.

Contudo, tais não são cabíveis aos fatos narrados.

Tais premissas estão consolidadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes da publicação contida no Informativo 533 de 12 de fevereiro de 2014.

Assim, merece prosperar o pleito autoral, com vias de impor às empresas rés a obrigação de fazer pleiteada. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, como dispõe o artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar ao segundo autor, a título de dano material, a quantia de R$ 2.979,20 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar do desembolso; e CONDENAR o réu a pagar a ambos os autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); sobre o qual incidirão juros de mora a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ – ilícito contratual), bem assim correção monetária, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelos índices previstos no art. 389, P. único e art. 406, ambos do Código Civil.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ficam as partes desde já notificadas de que os autos processuais que não forem solicitados serão eliminados na serventia após o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da baixa no cartório.

P.

I.

VALENÇA, 22 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
24/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:59

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 10:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
15/10/2024 16:59

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 16:03

Juntada de ata da audiência
30/07/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:00

Juntada de petição
21/03/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:52

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 10:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
21/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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