11/03/2025 15:01

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0803618-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANO NUNES SILVA RÉU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS , WPA GESTAO LTDA, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Os termos da súmula 543 do STJ não se aplica ao caso, considerando que o autor adiquiu cotas de empreendimento imoboliário pelo regime de multipropriedade, regulamentado pelo Lei 13777/2018.

Neste passo, a rescisão com interrupção imediata dos pagamentos não é simples e não impõe ônus somente contra as rés, mas também no conjunto de coproprietários da unidade adquirida pelo autor.

Assim, necessário ao menos a oitita das rés quanto às bases contratuais para rescisão, pelo que indefiro a tutela antecipada.

Citem-se, eletronicamente ou por carta, para resposta, em 15 dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 05:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/03/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CONFORTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:53

Decorrido prazo de BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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