21/01/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 17:30

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:30

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 17:29

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2025 13:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUZA ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0811769-88.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DE SOUZA ALMEIDA RÉU: VANESSA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIO ANDRE LIMA LIPORACE Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifico que já há ação de busca e apreensão proposta junto a 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, o que obriga à conexão das ações e sua reunião, sendo competente o juízo prevento, nos termos dos artigos 55 e 59 do CPC.

Como não é possível o declínio de competência no sistema dos JEC, o feito deve ser extinto por incompetência do juízo.

Nesses termos decide o Conselho Recursal, conforme o seguinte precedente: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0041196-82.2018.8.19.0205 Recorrente: VANEZA DE ALMEIDA DA SILVA Recorrida: CLAUDIA VANEZA DA SILVA SANTOS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei.

A sentença atacada merece reforma.

Note-se que todos os pedidos elencados na inicial guarnecem de forma direta ou indireta relação com os direitos e deveres dos sujeitos da relação locatícia (locador e locatário), posição ocupada pelas partes em relação ao pacto locatício do imóvel descrito na inicial.

O próprio pleito de indenização por danos morais está especificamente dirigido em razão das consequências referentes a uma alegada impossibilidade de uso do espaço locado.

A legislação específica referente às locações exige, com a exceção da ação de despejo para uso próprio, a tramitação em um juízo cível.

No entanto, em existindo ação de despejo em trâmite (processo 0037717-81.2018.8.19.0205), junto à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande, verifica-se a necessidade de distribuição por dependência, ante a conexão e prevenção, visando evitar decisões conflitantes.

Como não é possível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, deve a ação ser extinta sem julgamento do mérito.

Isto posto, VOTO no sentido de, nos termos da fundamentação supra, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da lei 9099/95, declarando prejudicado o recurso da parte ré.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Rio de Janeiro, 12/12/2019 GRACE MUSSALEM CALIL- JUÍZA RELATORA" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
24/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2024 05:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:25

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 13:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/11/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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