15/09/2025 15:36

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
15/09/2025 14:40

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
15/09/2025 14:40

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:38

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:35

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:30

Juntada de mandado de prisão
15/09/2025 14:30

Juntada de mandado de prisão
14/09/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 11:15

Recebidos os autos
10/09/2025 11:15

Juntada de Petição de termo de autuação
07/01/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0809202-30.2023.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: IGOR CARVALHO PACHECO RÉU: PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS, JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA AO TJRJ RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
03/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:27

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DECISÃO Processo: 0809202-30.2023.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: IGOR CARVALHO PACHECO RÉU: PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS, JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA 1) Dispensada a intimação do reu na forma do artigo 393 II do CPP ante o recurso da defesa técnica 2) Recebo a apelação nos seus efeitos legais.

Venham as razões recursais.

Após ao MP e ao TJRJ RIO DE JANEIRO, 24 de novembro de 2024.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
24/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 13:54

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/11/2024 19:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
23/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/08/2024 19:46

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:24

Expedição de Informações.
12/08/2024 14:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
12/08/2024 14:13

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:54

Expedição de Informações.
29/07/2024 14:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
29/07/2024 14:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
29/07/2024 14:53

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:04

Juntada de Petição de ciência
02/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
28/06/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 18:56

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 24/06/2024 13:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
23/06/2024 18:45

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 15:51

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de IGOR CARVALHO PACHECO em 06/05/2024 23:59.
05/05/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:02

Expedição de Informações.
29/04/2024 16:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/06/2024 13:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
29/04/2024 16:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2024 14:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
29/04/2024 16:23

Juntada de Ata da Audiência
24/04/2024 13:20

Expedição de Informações.
17/04/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
04/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:01

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 20:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:07

Juntada de ata da audiência
27/02/2024 14:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2024 14:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
27/02/2024 14:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
27/02/2024 14:13

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:04

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 17:07

Expedição de Mandado.
04/02/2024 17:04

Expedição de Mandado.
04/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
25/10/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:46

Juntada de ata da audiência
03/10/2023 16:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2023 14:30 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
03/10/2023 16:20

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 19:42

Expedição de Mandado.
24/08/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:27

Expedição de Informações.
23/08/2023 00:13

Decorrido prazo de IGOR CARVALHO PACHECO em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:09

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:19

Juntada de ata da audiência
07/08/2023 16:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2023 14:30 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
07/08/2023 16:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 15:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
07/08/2023 16:17

Juntada de Ata da Audiência
03/08/2023 23:50

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 16:23

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 10:42

Expedição de Mandado.
08/07/2023 10:39

Expedição de Mandado.
08/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 15:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
29/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 06:00

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 06:00

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 05:41

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 05:41

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 05:11

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 05:11

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:41

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:41

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:11

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:11

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:41

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:41

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:11

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:11

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:41

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:41

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:11

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:11

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:43

Decorrido prazo de PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:41

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 21:29

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:31

Expedição de Mandado.
14/04/2023 12:11

Recebida a denúncia contra JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA - CPF: *97.***.*06-64 (RÉU)
14/04/2023 08:04

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 14:34

Distribuído por sorteio
12/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 04/04/2024 13:36

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