27/11/2024 15:37

Baixa Definitiva
27/11/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:34

Juntada de petição
27/11/2024 14:25

Expedição de Decisão.
25/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807281-51.2024.8.19.0026 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARA MANHAES NEVES IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Trata-se de ação ajuizada por LARA MANHÃES NEVES em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA e do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, pleiteando, em síntese, a procedência da demanda para: “reconhecer que a base de cálculo do ITBI do imóvel, já reconhecido anteriormente pelo IMPETRADO, deve corresponder ao valor da transação no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 449415-0, situado na Av.

Luzia Vieira Henrique, nº 320 - Altos – Bairro Padre Humberto Lindelauf – Itaperuna/RJ, procedendo o escrevente do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Itaperuna, a lavratura e o registro da escritura de instituição de condomínio definitivo, conforme entendimento e.

STF, e.

STJ e do e.

TJRJ”.

A matéria é eminentemente tributária, por versar sobre discussão acerca de base de cálculo de imposto municipal (ITBI).

Nesse contexto, dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que: Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Assim, DECLINO a competência para a Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaperuna.

Comuniquem-se / Intimem-se.

Após, remetam-se / redistribuam-se.

ITAPERUNA, 24 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
24/11/2024 02:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 02:02

Declarada incompetência
19/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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