29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:34

Recebidos os autos
26/08/2025 16:34

Juntada de Petição de termo de autuação
06/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de NILSEA DA SILVA INACIO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:25

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801109-30.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSEA DA SILVA INACIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Considerando a interposição de recurso (ID 167115575), intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ITAPERUNA, 30 de janeiro de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
30/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801109-30.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSEA DA SILVA INACIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSEA DA SILVA INÁCIO contra a sentença de id. 132524769 que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Como causa de pedir, alega existentes na sentença contradições, que pugna sejam sanadas.

O embargado Município de Itaperuna, em contrarrazões, pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos e, afirmada a existência de vício de embargabilidade, deles conheço.

No mérito, não é caso de se dar provimento.

A despeito de a embargante afirmar existentes na sentença contradições, vê-se que as ditas contradições se estabelecem entre a sentença e as provas e elementos dos autos.

Veja-se o que a própria embargante afirmou: “Essa afirmação se mostra contraditória em relação ao conteúdo dos autos, na medida em que o pedido se refere ao pagamento da gratificação instituída por lei municipal, cujo processamento tem que ser efetuado pelo ente municipal de não o ente federal; e, a Embargante evidenciou os dois tipos de recebimento, quer seja na afirmação de ser servidora federal, juntando o instrumento de cessão, quer seja sendo beneficiária do recurso municipal, conforme demonstrou na lei juntada, que beneficia servidores cedidos por outras esferas de governo, além do fato de ter o município demonstrado ao juízo que efetivou o pagamento no ano de 2020.” Ocorre que a contradição, como vício que enseja a oposição dos embargos de declaração, deve ser interna à sentença, i.e., verificada dentro de si, e não entre a sentença e o conteúdo dos autos.

Na realidade, em casos tais, deve a sentença ser objeto do recurso próprio, qual seja, a apelação, pois na realidade o que pretende a parte (in casu, embargante) é promover a reforma do decisium por não concordar com a apreciação que o juízo sentenciante realizou à vista das alegações deduzidas e das provas produzidas.

Dessa forma, não devem ser providos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de estilo.

ITAPERUNA, 23 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Substituto - Em exercício
24/11/2024 01:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 01:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 13:39

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:07

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de NILSEA DA SILVA INACIO em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 22:42

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO FONTE BOA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILSEA DA SILVA INACIO - CPF: *77.***.*76-49 (AUTOR).
21/03/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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