27/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:03

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de JADIR DE SENA ROSA em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 19:30

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0806945-81.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADIR DE SENA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADIR DE SENA ROSA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por JADIR DE SENA ROSA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, pela qual o autor objetiva a condenação da Administração Pública a entregar o necessário para preservação de sua saúde, através do fornecimento dos seguintes medicamentos/insumos: Ablok Plus 25mg/12,5 mg , Aspirina Prevent 100 mg, Clor.Memantina 10 mg, Oxal.

Escitalopram 10 mg e Cilostazol 50 mg.

Alega a parte autora estar acometida de "hipertensão arterial sistêmica (CID I10), diabetes mellitus e Alzheimer", e que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos, sem comprometer a própria subsistência e de sua família.

Ademais, sustenta que não conseguiu obter a medicação pela via administrativa.

Diante do acima exposto, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que os réus sejam obrigados a realizarem o fornecimento dos medicamentos supramencionados, imediatamente, e, ao final, a confirmação da tutela antecipatória.

A inicial veio instruída de documentos.

Ao fim, requereu a procedência do pedido, determinando-se que os réus forneçam o necessário tratamento médico, considerado indispensável à preservação da saúde da parte autora.

O despacho de ID 103544836 deferiu a gratuidade de justiça.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido antecipatório (ID 104287156).

A decisão de ID 105729478 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o réu forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos/insumos Ablok Plus 25mg/12,5 mg , Aspirina Prevent 100 mg, Clor.Memantina 10 mg, Oxal.

Escitalopram 10 mg e Cilostazol 50 mg, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de posterior bloqueio de verba pública.".

Validamente citados, o Estado e a Municipalidade ofereceram contestações nos IDs 31482779 e 117810964.

A parte autora não se manifestou em Réplica e provas (ID 139174731 e 143209990).

A parte ré informou não ter novas provas a produzir (ID 143061694).

Parecer final do Ministério Público em ID 143956577.

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo a decidir, observado o dever de fundamentação constitucionalmente adequada insculpido no art. 93, inciso IX, da CF/88 cc. art. 489 do CPC/2015.

Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, prossigo com o exame do mérito.

Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos de informação coligidos aos autos se revelam suficientes para a adequada elucidação da controvérsia (arts. 370 e 371, do CPC/2015).

Ademais, intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora e o Município manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, razão pela qual não poderão invocar eventual tese de cerceamento de defesa, sob pena de violação ao dever de boa-fé processual (art. 5º, do CPC/2015).

O Município arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, o que ora REJEITO, tendo em vista tratar-se de medicamentos de uso contínuo, de modo que se deve aplicar o disposto no art. 292, §2º, do CPC, uma vez que se trata de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o que implica a soma das prestações.

Demonstra-se, portanto, coerente o valor da causa, já que correspondente aos valores apontados nos orçamentos trazidos aos autos.

O cerne do litígio em exame consiste em descortinar se há, ou não, o direito da parte autora de receber o tratamento médico considerado indispensável para proteção de sua saúde (e, por conseguinte, de sua vida), observada a sua hipossuficiência econômica para custeá-lo por conta própria.

O exercício do direito à saúde exige o correspondente dever solidário das Administrações Federal, Estadual e Municipal.

A propósito, este é o teor do Enunciado nº 65 da Súmula desta Corte de Justiça: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.".

Como já lançado linhas acima, restou comprovado por meio do laudo e receituário médicos (ID 83359575) a necessidade do paciente de utilizar as medicações imprescindíveis para a preservação de sua saúde.

Assim é que as disposições contidas nos artigos 196 e 198 da CF/88 devem ser prontamente observadas pela parte ré. "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:" Registre-se que não existe ofensa ao princípio da reserva do possível, tampouco ausência de previsão orçamentária, tendo em vista a preponderância dos princípios da dignidade humana, do mínimo existencial e da priorização da saúde, na forma do art. 198, § 2º, da CF/88.

Com efeito, a saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas.

Segue daí que referido direito (à saúde), por se apoiar diretamente na CF/88, tem sua proteção incondicional e não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade.

Sob essa perspectiva constitucional, o direito à saúde pode ser visualizado sob os ângulos coletivo e individual, na medida em que, conquanto seja direito público subjetivo, deve ser assegurado por meio de políticas sociais e econômicas de cunho universal.

A propósito, disciplina o Ministro GILMAR FERREIRA MENDES: "Não há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize.

Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde." (Curso de Direito Constitucional, 7ª ed.

Saraiva, p. 697).

Dentro dessa moldura constitucional, se existe prescrição médica para o fornecimento de tratamento médico imprescindível à vida do paciente, exsurge o direito público subjetivo oponível ao Estado (lato sensu), independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida.

Vale dizer, estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, exclusivamente orçamentário, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida.

Cumpre, enfim, enfrentar duas questões acessórias: (i) o adequado direcionamento da determinação judicial (a quem incumbe o cumprimento); (ii) os meios de coerção indireta passíveis de serem utilizados como forma de efetivação da ordem judicial.

Quanto à primeira questão, importante reforçar que entre as entidades de direito público interno, subsiste a responsabilidade solidária no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS (art. 198, II, da CF).

Destarte, é indiferente ao cidadão necessitado distinguir a qual dos entes públicos deve se dirigir preferencialmente, cabendo tão-somente ao magistrado atentar para o melhor meio de efetivar a tutela jurisdicional (Enunciados n. 08 e 60, das I e II Jornadas de Direito da Saúde).

Enunciado n. 8 (I Jornada de Direito da Saúde) - Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.

Enunciado n. 60 (II Jornada de Direito da Saúde) Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

Isto se deve ao fato de que a Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso II, a competência comum dos entes federados para prestar atendimento à saúde da população.

A obrigatoriedade de a Administração fornecer ao paciente a medicação, bem como providenciar todo o necessário para a efetivação de um adequado tratamento médico, estende-se a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8.090/90), dotação de créditos para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8.080/90).

Consoante entendimento do Excelso Pretório, "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min.

EDSON FACHIN, j. 23.05.2019 Tema nº 793).

Por estas razões, nada impede que, respeitados os trâmites de aquisição e transferência para a rede estadual e municipal de saúde, a dispensação se dê por intermédio da farmácia/entidade situada em região próxima ao domicílio do paciente.

Já no que diz respeito à efetivação (eficaz e adequada) da tutela jurisdicional e em prestígio à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), é cabível a fixação de multa cominatória/sequestro de verbas públicas (instrumentos de coerção indireta) em desfavor da Fazenda Pública, após o escoamento "in albis" do prazo conferido para cumprimento da ordem judicial.

Note-se, aliás, que o C.

Superior Tribunal de Justiça, ratificando sua remansosa jurisprudência acerca da matéria, consignou no julgamento do REsp nº 1.474.65/RS, afetado ao regime dos recursos repetitivos e sob a relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES (Tema 98, 1ª Seção, Informativo nº 606, de 02.08.2017), que: "É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.".

Nesta linha, respeitados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, incumbe ao magistrado valer-se dos instrumentos disponíveis (meios de coerção direta e indireta), dentre os quais se insere o sequestro de verbas públicas, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Cabe acrescentar que, em caso de inércia do beneficiário, sem a demonstração da necessidade contínua do tratamento por meio do documento médico idôneo especificado supra, a eficácia da medida se esvairá uma vez presumível a superação da crise ou a sua convalescença.

Ainda, ressalte-se que deverá a paciente, no caso de não utilização dos medicamentos por qualquer causa, proceder à sua imediata devolução junto ao órgão dispensador, inclusive sob pena de responsabilidade.

Diante do acima exposto, RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a Municipalidade ao fornecimento e custeio dos fármacos Ablok Plus 25mg/12,5 mg , Aspirina Prevent 100 mg, Clor.Memantina 10 mg, Oxal.

Escitalopram 10 mg e Cilostazol 50 mg, bem como todos os medicamentos e produtos complementares e acessórios que se fizerem necessários ao caso da parte autora, mediante prescrição médica, devendo ser apresentados laudo médico atualizado com a respectiva receita, dentro do respectivo prazo de validade de 180 dias, a cada fornecimento., para fins de demonstração da necessidade e eficácia da continuidade do tratamento (Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ).

EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX da Lei Estadual n.3.350/99, excetuando-se a taxa judiciária, que deverá ser recolhida pelo Município, na forma da súmula 145 do TJRJ.

Condeno o Município de Itaperuna ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Núcleo de Prática Jurídica UniRedentor/Afya.

Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC.

Transitada em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
24/11/2024 01:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 01:44

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 06:27

Conclusos para julgamento
16/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de JADIR DE SENA ROSA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de JADIR DE SENA ROSA em 18/07/2024 23:59.
03/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de JADIR DE SENA ROSA em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 21:35

Juntada de Petição de ciência
21/03/2024 09:40

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 16:52

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 07:33

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LÍBIA KICELA GOULART em 29/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:07

Declarada incompetência
20/10/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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