24/07/2025 12:48

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:47

Documento
26/05/2025 10:22

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809585-29.2023.8.19.0003 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0809585-29.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00217827 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: KATIELLY DE SOUZA SOARES ADVOGADO: NAYARA BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-245375 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Concurso Público.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por candidata inicialmente aprovada em concurso público, mas posteriormente excluída do certame.

Sentença de procedência.

Manutenção.

A Administração Pública, embora detenha o poder-dever de autotutela, deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente quando o ato impugnado já produziu efeitos na esfera jurídica do administrado.

No caso, a candidata foi inicialmente considerada apta no exame médico admissional, sendo posteriormente convocada para nova avaliação sem a devida anulação formal do primeiro exame, e sem justificativa técnica concreta, o que compromete a legalidade do procedimento.

A mera presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime o ente público do dever de motivação adequada, tampouco autoriza condutas arbitrárias ou subjetivas, sobretudo no âmbito de concursos públicos.

Configurado o dano moral diante da indevida exclusão da autora do certame, em razão de procedimento irregular e desprovido de transparência, com violação aos seus direitos da personalidade.

Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, mantido por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula 343 desta Eg.

Corte de Justiça.

Recurso desprovido.

Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 18:35

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
14/05/2025 11:23

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 11:11

Inclusão em pauta
08/05/2025 19:04

Remessa
29/04/2025 11:12

Conclusão
08/04/2025 12:52

Confirmada
07/04/2025 19:11

Mero expediente
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:11

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 16:31

Remessa
21/03/2025 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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