24/06/2025 18:17

Baixa Definitiva
24/06/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0800479-79.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: P.

H.

M.

D.

S.

AUTOR: CLEYTON LUIZ ALVINO DOS SANTOS RÉU: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A SENTENÇA Analisando de forma detida a petição inicial e a sua emenda, percebe-se uma narrativa confusa que inviabiliza a defesa do réu e a adequada prestação jurisdicional.

O pedido gira em torno da emissão de passe escolar (RioCard) e, apesar de ter sido oportunizada a emenda à inicial, sequer é possível identificar o beneficiário do pedido.

Destaco que a narrativa apresenta o genitor da criança como o autor do pedido.

Vejamos: A parte autora não se desincumbiu do ônus de esclarecer a pretensão inicial e de evidenciar a legitimidade ativa.

O pedido não é claro, nem específico no que diz respeito ao direito perseguido.

Ademais, a confusão dos pedidos e causa de pedir não permite que da narrativa dos fatos se chegue a uma conclusão lógica.

Ainda, não existem nos autos documentos que permitam alcançar a sistemática dos fatos apresentados.

No caso em análise, à luz do princípio do devido processo legal, mais especificamente o direito ao contraditório e ampla defesa, não se pode inferir, com um mínimo de segurança, a pretensão da parte, quais os pedidos e/ou a causa de pedir, mostrando-se, portanto, inepta a inicial.

Note-se, ainda, que foi oportunizada a emenda à inicial, ainda assim, não foi possível avaliar a legitimidade da parte autora, o pedido e a causa de pedir. É certo que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.

Contudo, cabe à autora comprovar os elementos mínimos de seu direito, o que não ocorreu.

Sobre a inicial, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que a conclusão lógica dos argumentos, bem como a narrativa compreensível, são requisitos indispensáveis.

Vejamos: “Outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração.

A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menos e da conclusão.

Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior.” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, 10.ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 562) g.n.

Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 17:59

Conclusos para julgamento
15/02/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Cumpra-se o requerimento do MP em ID 142388010, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
13/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:59

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
14/01/2024 19:27

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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