19/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025 00:17

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 08:04

Recebidos os autos
17/09/2025 08:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:10

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 00:56

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0821480-23.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA GONCALVES DOS REIS RÉU: BANCO BRADESCO SA, NU PAGAMENTOS S.A.

Recebo o recurso inominado interposto, no efeito devolutivo.

Ao recorrido, em contrarrazões, no prazo legal.

Intime-se.

Após, subam ao Egr.

Conselho Recursal, com as nossas homenagens.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
11/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de TATIANA GONCALVES DOS REIS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821480-23.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA GONCALVES DOS REIS RÉU: BANCO BRADESCO SA, NU PAGAMENTOS S.A.

Vistos, etc.

Rejeito os embargos à execução opostos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença de ID157022975, o embargante foi condenado a proceder com o integral cancelamento da conta de n. 641654-3, agência 3858, bem como de eventuais dívidas nele contraídas em nome e CPF da autora, tudo no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da leitura de sentença, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação.

Ocorre que, apesar dessa intimação, não houve o cumprimento da ordem judicial.

Em nenhum momento o embargante apresentou provas inequívocas de que cumpriu a obrigação de fazer, a fim de afastar a presunção de boa-fé objetiva e verossimilhança que militam em favor da embargada.

Ademais, as telas sistêmicas acostadas na peça de Embargos à Execução são provas produzidas de forma unilateral.

Não há excesso de execução e o objetivo da multa é constranger o réu a cumprir a obrigação de fazer, independentemente de ultrapassar o valor econômico dado à causa pela parte autora.

Logo, a multa fluiu corretamente, sendo o seu valor compatível com o que está colocado nos autos; o objetivo da multa, como ressaltei, é compelir a ré a cumprir a obrigação.

Assim, cabível foi a incidência da multa, cujo montante atingiu a cifra de R$67.000,00.

Quanto à alegação do embargante de falta de intimação pessoal, citando a Sumula 410 do STJ, a mesma não deve prosperar, uma vez que competia ao réu promover o cumprimento do dever jurídico imposto, no prazo determinado na sentença, cuja ciência ocorreu em leitura para qual foi intimado.

Entendimento cristalizado no Enunciado nº 10.7, do Aviso TJ nº 23/2008 que dispõe que: "Ao proferir sentença estabelecendo obrigação de fazer, deverá o magistrado fixar prazo para o seu cumprimento, estipular o valor da multa cominatória e determinar o termo inicial de sua fluência.

Em caso de omissão, este será considerado o dia da intimação da sentença".

Trata-se, na verdade, de uma evolução da legislação processual, cuja intenção é abrandar o formalismo excessivo, cumprindo-se a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer de acordo com o art. 497 do Código de Processo Civil.

Formalidade procedimental de intimação para o cumprimento de obrigação de fazer que está em antinomia com os critérios norteadores definidos no art. 2° da Lei 9099/95, notadamente a informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, não tendo qualquer razoabilidade em intimar-se outra vez o devedor, como lembrete, para cumprir o dever jurídico que já tinha sido instado na sentença a concretizar.

Diante do exposto, rejeito os embargos, condenando o embargante no pagamento das custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
18/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:19

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:34

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de terceiros
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:07

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:39

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 13:47

Juntada de mandado
03/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:28

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de TATIANA GONCALVES DOS REIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821480-23.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA GONCALVES DOS REIS RÉU: BANCO BRADESCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação.

No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
25/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 08:50

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 14:40

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 14:40

Recebidos os autos
24/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
24/10/2024 14:34

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
24/10/2024 14:34

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 15:59

Audiência Conciliação designada para 24/10/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
19/09/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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