TJRJ - 0801749-39.2022.8.19.0003

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801749-39.2022.8.19.0003 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801749-39.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00330461 APELANTE: ADRIANA MARTINS RICARDO ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS OAB/SP-289357 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 24/01/2020, celebrou um Contrato de Financiamento com a instituição financeira ré, no valor de R$ 32.981,51, em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 962,00.

Afirma que consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 1,35%, porém o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 1,75%, o que resultou no valor de R$ 3.781,69 pagos a maior.

Aduz que a cobrança de tarifas de Registro de contrato e Seguro são indevidas.

Por isso, requer que seja aplicado os juros pactuados, com a devolução, em dobro, do valor pago a maior, bem como que seja ressarcida a quantia referente às tarifas.

Sentença de improcedência.

Apelação visa a reforma da decisão para procedência dos pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verificar se foi respeitada a taxa de juros pactuada no contrato, bem como se é indevida a cobrança do valor referente ao "Registro do Contrato" e seguro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Realizada a prova pericial, o expert conclui que foi respeitada a taxa de juros pactuada no contrato. 4.

As conclusões do laudo pericial devem ser acatadas, eis que representam o resultado de trabalho executado por profissional devidamente habilitado, detentor de conhecimento técnico suficiente para realização do trabalho com o devido rigor científico.5.

Os contratos foram pactuados por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90 e encontram-se devidamente quitados.6.

Todas as prestações, taxas, tarifas e multas encontravam-se expressamente previstas no momento de celebração dos contratos. 7.

O STJ já se manifestou, em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos, dando origem ao tema 958, quanto a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.8.

A cobrança de R$162,31 a título de despesa com registro não se mostra abusiva ou excessiva.9.

Pela análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que houve a contratação do seguro contestado pela parte autora, o que torna forçoso concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço. 10. É importante diferenciar a "venda casada", que é suficiente a viciar o consentimento dado ao consumidor na contratação, da "venda combinada", onde não há imposição de produtos ou serviços, mas, apenas a oferta dos dois simultaneamente. 11.

Inexiste nos autos elementos a amparar a alegação de que o seguro fora imposto no ato da contratação do financiamento, Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801749-39.2022.8.19.0003 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801749-39.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00330461 APELANTE: ADRIANA MARTINS RICARDO ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS OAB/SP-289357 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS