17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0818614-54.2024.8.19.0202 DECISÃO Considerando o teor da manifestação ministerial da pasta 75, determino o sobrestamento do feito enquanto se fiscaliza o cumprimento do ANPP.

Proceda-se nos termos do art. 285, III, do CNCGJ, segundo o qual "Na hipótese de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o juiz de conhecimento procederá ao lançamento da decisão no sistema informatizado (tipo de decisão: código 258), ou sistema informatizado equivalente, determinando as seguintes providências: III - sobrestamento do feito (tipo de andamento: código 28)".

Ademais, certifique-se de que o ANPP tenha sido tombado na VEPEMA, lavrando certidão a esse respeito.Caso não tenha sido tombado, esclareça-se o motivo e abra-se conclusão.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
13/06/2025 19:54

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 08:07

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
13/05/2025 14:39

Audiência Preliminar realizada para 12/05/2025 15:10 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
13/05/2025 14:39

Juntada de Ata da Audiência
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA ANTUNES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:12

Expedição de Informações.
11/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:06

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 18:06

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 11:41

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:38

Audiência Preliminar designada para 12/05/2025 15:10 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
24/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0818614-54.2024.8.19.0202 DESPACHO Ao MP, sobre a resposta à acusação (pasta 55) e a eventual oferta de ANPP.

Por oportuno, registro que a FAC do réu encontra-se acostada na pasta 46.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
11/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA ANTUNES em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
01/12/2024 14:01

Expedição de Informações.
01/12/2024 13:54

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0818614-54.2024.8.19.0202 DECISÃO 1) Recebo a denúncia (pasta 40, págs. 1/2), posto que esta se apresenta formalmente regular e possui justa causa, consubstanciada nos elementos de convicção do Inquérito Policial que a instrui, estando presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais devidos; 2) Cite-se o réu, para que constitua advogado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo-o que na inércia será nomeado Defensor Público para sua defesa; 3) Intime-se o advogado que acompanhou o réu na audiência de custódia, Dr.

Leandro Rodrigo Menezes Pinheiro Tavares, OAB/RJ 159.691, a informar se continuará patrocinando o acusado no curso da ação penal, devendo, em caso positivo, (a) regularizar sua representação processual do réu, juntando PROCURAÇÃO por este firmada aos autos, e (b) apresentar resposta à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa de patrocínio; 4) Defiro as diligências requeridas pelo MP (pág. 03 da pasta 40).

Se necessário, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
23/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:32

Recebida a denúncia contra BRUNO PEREIRA ANTUNES (FLAGRANTEADO)
12/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:08

Juntada de Petição de denúncia (outras)
23/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:10

Juntada de petição
11/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA ANTUNES em 05/08/2024 11:00.
20/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:58

Juntada de petição
06/08/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 18:53

Recebidos os autos
05/08/2024 18:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
03/08/2024 20:28

Juntada de Petição de diligência
03/08/2024 15:29

Expedição de Mandado.
03/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 13:56

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
03/08/2024 13:52

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
03/08/2024 13:52

Audiência Custódia realizada para 03/08/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
03/08/2024 13:52

Juntada de Ata da Audiência
03/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:27

Audiência Custódia designada para 03/08/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
02/08/2024 16:00

Juntada de petição
02/08/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
01/08/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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