27/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNO GILI FILHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de BRUNO GILI FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BRUNO GILI FILHO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803619-37.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNO MARLEY MANTOVANI DOS SANTOS RÉU: LINAVE TRANSPORTES LTDA As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de defeito do serviço fornecido pela ré; (2) a existência do dano material alegado e sua extensão; (3) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (4) a existência do dano estético alegado e sua extensão; (5) a ocorrência de fato exclusivo de terceiro; (6) a responsabilidade civil da ré pelos danos afirmados pelo autor.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do autor não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo à ré, ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo autor.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial.

Indefiro a prova requerida pela autora de acautelamento da gravação interna do coletivo, tendo em vista que a parte ré não dispõe de tais documentos e que não se trata de obrigação legal de exibir.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Nomeio como perito o Dr.

Celso T.

Garcia, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do perito para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 5 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
18/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BRUNO GILI FILHO em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNO GILI FILHO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA em 23/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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