21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:21

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:09

Embargos de declaração não acolhidos
27/12/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 00:06

Publicado Citação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:06

Publicado Citação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:21

Desentranhado o documento
05/12/2024 15:21

Desentranhado o documento
05/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0806156-49.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON MENDES ALVIM RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Defiro a gratuidade de justiça.

Pretende o autor, candidato do concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares, em sede antecipada de tutela, a suspensão das questões 15, 18, 31 e 35 da prova tipo 03 - amarela, pois passíveis de nulidade, bem como a determinação aos réus de convocação do candidato, ora autor, para a próxima etapa do certame (TAF) a ser realizado no dia 08/11/2024.

Sucinto relato.

Fundamento e decido.

A tutela provisória de urgência, em razão do diferimento do contraditório, reveste-se de caráter excepcional e será concedida quando preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provávela hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Em suma, este Juízo tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 632853, em sede de repercussão geral, fixou a tese de nº 485, que assim dispõe: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

No caso dos autos, indubitável que as anulações pretendidas exigem o conhecimento exauriente do juízocom a devida promoção do contraditório.

Ademais, não há qualquer comprovação de que a respectiva anulação viabiliza a classificação do candidato para a próxima etapa do certame, ora pretendido.

Assim como, não há qualquer menção à interposição de recurso contra o gabarito, conforme cronograma editalício.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pretendida.

Intime-se.

Citem-se para resposta no prazo legal.

SAQUAREMA, 13 de novembro de 2024.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Substituto
23/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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