09/05/2025 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2025 13:45

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0803642-02.2024.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA EXECUTADO: MOISES QUINTINO BARBOSA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MOISÉS AQUINO BARBOSA em ação que lhe move o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

Alega o excipiente ilegitimidade passiva, bem como prescrição no processo administrativo.

Em resposta, o excepto não se opôs a exclusão do nome do excipiente do polo passivo da ação, aduzindo que a inclusão foi fruto de "bug" do sistema PJE do TJERJ, razão pela qual deveria ser afastado o ônus sucumbencial, visto que não deu causa.

Brevemente relatado, decido.

O instituto da exceção da pré-executividade é recente, tendo sido elaborado por Pontes de Miranda em um parecer decorrente de uma consulta feita pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, no ano de 1966.

A exceção de pré-executividade visa sanar nulidades absolutas, que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de exigir-se do executado a oposição dos embargos a execução, que dependem da garantia do juízo.

Neste sentido Humberto Theodoro Junior: "A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia.

Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial.

A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex oficio.

Não é preciso, portanto, que o devedor utiliza dos embargos a execução.

Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Curso de Direito Processual Civil, vol.

II, 7 ed.

Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864).

No mesmo diapasão preleciona Nelson Nery Junior: "Mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados à impugnação do processo de execução, notadamente no que respeita às questões de ordem pública por meio da impropriamente denominada exceção de pré-executividade(...) A possibilidade de o devedor, sem oferecer bens à penhora, ou embargar, poder apontar a irregularidade formal do título que aparelha a execução, a falta de citação, a incompetência absoluta do juízo, o impedimento do juiz e outras questões de ordem pública é manifestação do princípio do contraditório no processo de execução.

Diante do acima exposto, entendo que somente pode ser arguidas através da exceção de pré-executividade as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

Ademais, deve haver prova pré-constituída das alegações, não se prestando o processo de execução à instrução probatória.

No caso dos autos, o excipiente sustenta ilegitimidade passiva e prescrição do processo administrativo.

A distribuição de processo no sistema PJE é realizado pelo Autor/Exequente que qualifica as partes (polo ativo/passivo e interessados), indicando o CNPJ ou CPF para cadastro.

Após a indicação do CPF, o sistema requer confirmação, bem como inserção de outros dados, como endereço. (https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/7502851/distribuicao-de-processo.pdf/4d49d8a7-3987-ac66-14f4-64b4d13f4121?version=1.0) Compulsando os autos, é possível verificar que na certidão de dívida ativa (id 105688430) consta como devedor "ASSEMBLEIZ DE DEUS MINISTERIO DE VOLTA REDOND", entretanto, consta indicação do CPF "*89.***.*32-23" que pertence ao sr.

Moisés Quintino Barbosa.

O mesmo pode ser observado pela simples leitura das cópias do processo administrativo juntadas pelo excipiente (id116623792).

Em que pese a alegação de erro do sistema, o próprio exequente fez constar em sua CDA e no processo administrativo o CPF do excipiente, provavelmente, indicando o mesmo no momento da distribuição.

Dessa forma, não há que se falar em afastamento da aplicação do ônus sucumbencial em desfavor à Fazenda, em atenção ao princípio da causalidade.

Por conta de tais fatos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecera preliminar a ilegitimidade passiva, devendo o excipiente ser excluído do polo.

Condeno o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor atualizado do débito.

Deixo de condenar o MVR as custas em razão da previsão da Lei 3350/99.

Preclusa a presente a decisão, regularize-se a autuação (nome executado/CNPJ).

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 24 de outubro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor
14/11/2024 13:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:13

Acolhida exceção de pré-executividade - Acolhida a exceção de pré-executividade
05/09/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/09/2024 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:27

Cooperação Judiciária - em cooperação judiciária
07/05/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2024 14:42

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
08/03/2024 10:38

Distribuído por sorteio
08/03/2024 10:38

Juntado(a) - PETICAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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