06/07/2025 13:30

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 13:00

Expedição de Mandado.
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0822674-52.2024.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE GUARANI SÍNDICO: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO LEITE EXECUTADO: RENAN PITANGA GOMES DESPACHO Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Contudo, convém esclarecer que mera declaração e o simples reclamo lançado quanto a essa benesse não evidencia que não dispõe de condições mínimas de suportar as custas originárias do aviamento da lide.

Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica,torna-senecessária a demonstração de sua situação econômica, consoante entendimento serenado no verbete sumular do enunciado nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qualem se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Assim, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais ou demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada.

Campos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/11/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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