12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:41

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0804275-66.2024.8.19.0210 D E S P A C H O Nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento, a Ré foi condenada a se abster de efetuar cobranças referentes ao acordo do débito da fatura de dezembro de 2023.

A despeito da alegação de que não deixou de dar cumprimento a obrigação de não fazer, inclusive, adunando ao processo a fatura de maio de 2024, com vencimento em 20.07.2024, para corroborar a sua alegação, tem-se que à Autora assiste razão ao imputar à Ré o inadimplemento da obrigação.

A Ré anexou ao ID 149936240 a fatura relativa ao mês de maio de 2024, com vencimento em 20.07.2024, tendo destacado no aludido documento a ausência de cobrança extra.

No entanto, a mesma fatura foi apresentada pela Autora no ID 139118580, a qual demonstra a cobrança que a Ré deveria se abster de perpetrá-la.

A distinção se resume à data de impressão do documento, pois, a fatura apresentada pela Autora foi impressa em 21.08.2024 e da Ré em 15.10.2024.

Tal circunstância poderia induzir a compreensão de que a Ré teria dado cumprimento à obrigação, ainda que de forma intempestiva.

Mas, não.

As faturas relativas aos meses de junho e julho de 2024 demonstram a inserção do débito, cuja cobrança a Ré foi condenada a se abster, delas constando que a situação da fatura de dezembro de 2023 é de "NEGOC." Diante do exposto, DETERMINO a intimação da Ré para que se abstenha de efetuar a cobrança referente ao acordo do débito da fatura de dezembro de 2023, sob pena de multa cominatória no valor de R$500,00 por cada fatura enviada depois da intimação da presente.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
22/11/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:06

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 10:34

Expedição de Informações.
09/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 21:58

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/06/2024 15:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2024 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:31

Transitado em Julgado em 20/06/2024
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ELISETE DA SILVA ROSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 01:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 11:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 11:05

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2024 11:05

Recebidos os autos
17/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
16/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:20

Recebidos os autos
16/05/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
24/04/2024 13:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2024 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/04/2024 13:48

Juntada de Ata da Audiência
24/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:25

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/04/2024 15:25

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2024 15:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/04/2024 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 16:05

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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