17/03/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:10

Baixa Definitiva
17/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:10

Transitado em Julgado em 17/03/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA GOMES MOREIRA LOPES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0823536-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA PEREIRA GOMES MOREIRA LOPES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Traz-se, então, a esse respeito, o ensinamento de Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão." A embargante fundamenta o seu recurso na alegação de erro material, já que foi o feito extinto em razão da incapacidade de seu filho.

Alega que, no entanto, seu filho atingiu a maioridade civil.

Portanto, o que expressa a autora, no caso sob exame, é, na realidade, o seu inconformismo, o que exige a utilização do recurso próprio.

Dessa forma, não há como se acolher os embargos opostos, razão pela qual os rejeito, mantendo a sentença tal qual foi lançada.

Registrada esta eletronicamente, publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
22/11/2024 19:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:59

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2024 23:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:15

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:59

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/09/2024 13:59

Distribuído por sorteio
24/09/2024 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 13:58

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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